... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...14, § 2º, Lei nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989, art. 2º, e Lei nº 8....
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 959 E 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTIMAÇÃO DOS TITULARES DE DIREITOS REAIS. ART. 7º, § 3º, DA LC 76/93. IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS REAL AO TEMPO DA DESAPROPRIAÇÃO. O acórdão recorrido não emitiu juízo acerca das normas insertas nos arts. 959 e 1.425 do Código Civil e sequer foram opostos embargos de declaração para suprir tal deficiência. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos do § 3º do art. 7º da LC 76/93, os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando serão intimados acerca do ...
... averbava, logo em seguida, em 28 de abril de 2000, a baixa da referida hipoteca em decorrência de d...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não se caracteriza a afronta ao art. 535 do CPC, porquanto todas as questões pertinentes ao litígio foram decididas, porém não à luz dos artigos perquiridos pelos agravantes. - Não estão prequestionados os arts. 164, do DL 7.661/45; 930, 947, 959, 972, 973, 974, 985, 986, 991, 992 e 995, 1.009, 1.066, 1.067, 1.069, 1073, 1.074 e 1.075, do Código Civil; .140, 142, 145, 153, 162 e 180 do Código Comercial; 126, do CPC e 4º da LICC. - O prazo decadencial da ação revocatória, nos termos do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei nº 7661/45 (LF), é de até 1 (um) ano, a contar da efetiva publicação do aviso a que se refere o art. 114, salvo se existir negligência do sín...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DO RÉU 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS 892 E 959. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LICITUDE DA COBRANÇA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS 891 E 239. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILICITUDE DA COBRANÇA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 5. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DILUÍDO NAS PARCELAS DO MÚTUO. Não é ilegal a inclusão do imposto nas parcelas do mútuo, o qual já foi recolhido pela instituição financeira. 6. DESCARACTERI...
...contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.9...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DO RÉU 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS 892 E 959. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LICITUDE DA COBRANÇA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS 891 E 239. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ILICITUDE DA COBRANÇA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 5. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DILUÍDO NAS PARCELAS DO MÚTUO. Não é ilegal a inclusão do imposto nas parcelas do mútuo, o qual já foi recolhido pela instituição financeira. 6. DESCARACTERI...
...contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.9...
Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações
... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Vol. Princi... Portarias de Fiscalização-SEMAG nºs 959, 1237 e 1.536/2009, de 1º de julho, 21 de agosto ...
... que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532,...14, § 2º, e Lei nº 7.959, de 21 de dezembro de 1989, art. 2º, e Lei nº 8....
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julg...
...Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2...
OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
...RT, vol. 98, abril-junho de 2000, pp. 83-84). Prossegue o constitucionalista luso a...Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial de nº 305 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.
... demonstrada a partir do ano de 2000. Requer que seja afastada a prescrição total pro...959 - verso, situação que atrai as incidência da S...
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