JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MONITORIA - CHEQUES PRESCRITOS - Ônus da prova do embargante, que requereu ampla produção probatória, a fim de comprovar a cobrança de juros usurários. Admissibilidade. Hipótese em que restou incontroverso que os cheques originaram-se em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Prova a ser produzida que pode ser apta à comprovação da cobrança dos juros usurários e do pagamento parcial da dívida. Alegação de agiotagem e verossimilhança das alegações do autor, vez que a origem dos cheques em empréstimo restou incontroversa, que justifica a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Apelo provido.
...' APELN 0 7128 9646 - LORENA - VOT010944 - Adnana/...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de Minas Gerais, estabelece o Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto em função judicial na Comarca, mutatis mutandis, a ele compete dispensar quem anteriormente designou (Precedente: RMS 19415/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.04.2006). Ante a precariedade do ato de designação, revela-se legítima a dispensa ad nutum de servidor nestes term...
... conhecido, porém, desprovido." (RMS 9646⁄MG, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ 23...
...9646). Por fim, também não há se falar em prescriç...
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Embora a apólice não tenha sido juntada, e mesmo que o seguro não seja em nome do proprietário do veículo, possui este legitimidade para a ação, uma vez que a propriedade é o mais amplo dos direitos reais. É de todos sabido que se deve manter a distância mínima suficiente pelo motorista que trafega atrás do outro, a fim de se evitar o abalroamento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000803437, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/04/2006)
... Velho, quando um Ford Fiesta placas CLA 9646 bateu em seu veículo, um Honda Civic, placas IMB ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI N. 406/68. FRETE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUANDO DESTACADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS A TERCEIROS EM CONTRAPRESTAÇÃO AO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS ATÉ A SEDE DA EMPRESA. MULTAS MORATÓRIA E PUNITIVA. MATÉRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019387976, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 31/10/2007)
...9646, extinguindo o feito executivo n. 1.05.0037595-2 (...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CP). DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 155, § 1º, CP). INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Merece redução a pena-base fixada para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Para a aplicação da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, não se faz necessário que a subtração tenha ocorrido em casa ou lugar destinado a moradia, sendo suficiente que seja no período noturno. Apelação parcialmente provida.
...Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 31/03/1997, p. 9646 - grifei). É certo que, segundo leciona DAMÁSIO ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. NÃO CABE AO DETRAN A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A NUMERAÇÃO DO CHASSI DO VEÍCULO. No caso de regularização da numeração de chassi em veículo, a ação, a critério do autor, é contra o vendedor para reparar os danos, e não contra o Detran. Não possui o Estado (Detran), no caso, obrigação de remarcar a numeração do chassi e permitir a regularização do veículo. Necessidade de que as alterações nos caracteres identificadores dos veículos sejam previamente autorizadas pela autoridade competente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025051343, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 10/12/2008)
... na contestação, o veículo de placas IEC 9646, caminhão Mercedes Benz, 1983/1983, encontra-se r...
.... VOTO N° 9646 Apelação n° 990 08.192839-6 . ...
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