DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
...126, CPC e 35-G, Lei 9656⁄98. Sustenta, também, caracterizado o dissídio. Con...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamen...
...São Paulo: Saraiva, 2008, p.108): . (..) é necessário conciliar a defesa...9656⁄98, com inclusão de novas coberturas. No mérito, ad...
SEGURO-SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98, empregado inativado da General Motors - Direito a continuar do plano primitivo, pagando o mesmo que antes vinha sendo pago - Agravo improvido.
... exame "só começaria a valer a partir de 2008"- o que, convenha-se, não teria o menor cabiment...
APELAÇÃO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. COBERTURA DIVERSA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. 1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos procedimentos clínicos ...
.... Em 14/11/2008 foi transferida a novo plano contratado pelo SICRE... de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9656, de1998, em tipo compatível, observado o prazo de...
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1113069/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)
... 9656⁄1998. É o breve relatório. . AgRg nos EDcl no RECURSO...Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.04.2008) ) . 5.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agrav...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida contém fundamentação sobre todos os aspectos suscitados, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. REINCLUSÃO EM CONVÊNIO MÉDICO. REQUISITOS. A questão relativa ao preenchimento do requisito regulamentar para justificar o pedido de reinclusão da reclamante nos benefícios do convênio médico envolve exame e reavaliação de prova, procedimento incompatível com a natureza do Recurso de Revista (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.
...30 e 31 da Lei nº 9656, de 3.6.98 (fls. 14/24), uma vez que os mesmos se ...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES. INAPLICABILIDADE. CIRURGIA CUJO SUCESSO DEPENDE DA INSTALAÇÃO DA PRÓTESE. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 873.226/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011)
... em 25 de abril de 1993, anterior a Lei 9656⁄98. O acórdão recorrido entendeu válida a cláusul...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. A 2a Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp n. .024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04.02.2002). A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 515.706/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011)
...9656⁄98 não retroaja aos contratos celebrados antes de su...Min. Nancy Andrighi, DJU 26.03.2008; REsp 1.047.993⁄RN, julgado em 28⁄04⁄2009 e ...
... de Justiça do Estado de São Paulo VOTO N° 9656 APELAÇÃO N° 1.158.028.3/9-00 APELANTE: RICARDO ...
PLANO DE SAÚDE - Aposentado com mais de dez anos de serviço, nos termos do artigo 31 da lei 9656/98 - Direito à manutenção do plano primitivo, uma vez passe a arcar com a contribuição respectiva, antes a cargo da empregadora - Procedência da ação para esse fim - Contrato anterior à lei 9656, a ela não adaptado - Irrelevância, visto nesse ponto haver aplicabilidade imediata aos contratos pretéritos - Desnecessidade, outrossim, de contribuição paralela ao plano, pelo próprio empregado, já que o pagamento exclusivo pela empresa implica em salário indireto - Improvidos os apelos das rés, dá-se provimento ao do autor, para declarar aplicável ao caso o artigo 31 em questão, e não o antecedente artigo 30; carreado às rés integralmente os ônus do sucumbimento.
... exame "só começaria a valer a partir de 2008"- o que, convenha-se, não teria o menor cabiment...
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