lei 9656 aposentado

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296 documents for lei 9656 aposentado
  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTORA APOSENTADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese a autora tenha sido demitida sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que a demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo o direito de permanecer indefinidamente como beneficiária do plano, mediante o pagamento das mensalidades. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051216844, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 03/04/2014)

    ... 1986 até 2009, tendo a requerente se aposentado no ano de 2005, por tempo de serviço, conforme ...

  • PLANO DE SAÚDE - Aposentado com mais de dez anos de serviço, nos termos do artigo 31 da lei 9656/98 - Direito à manutenção do plano primitivo, uma vez passe a arcar com a contribuição respectiva, antes a cargo da empregadora - Procedência da ação para esse fim - Contrato anterior à lei 9656, a ela não adaptado - Irrelevância, visto nesse ponto haver aplicabilidade imediata aos contratos pretéritos - Desnecessidade, outrossim, de contribuição paralela ao plano, pelo próprio empregado, já que o pagamento exclusivo pela empresa implica em salário indireto - Improvidos os apelos das rés, dá-se provimento ao do autor, para declarar aplicável ao caso o artigo 31 em questão, e não o antecedente artigo 30; carreado às rés integralmente os ônus do sucumbimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que o demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo o direito de permanecer indefinidamente como beneficiário do plano, mediante o pagamento das mensalidades. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038841201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/03/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que o demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo o direito de permanecer indefinidamente como beneficiário do plano, mediante o pagamento das mensalidades. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038841201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/03/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR DEMITIDO. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que o demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo o direito de permanecer indefinidamente como beneficiário do plano, mediante o pagamento das mensalidades. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046337176, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

    ... manutenção do plano na condição de aposentado. Destaca que o autor é beneficiário do plano em ...

  • Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Pedido de manutenção em plano empresarial após desligamento da empresa. Carencia de ação. Falta de interesse e ilegitimidade ativa da autora que é esposa do ex-empregado. Interpretação dos artigos 5º, 7º e 8º da Resolução Normativa 279 da ANS. Impossibilidade de o dependente pleitear de forma isolada a sua manutenção no plano. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70054952247, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/10/2013)

    ... Metalúrgica Ltda, tendo ele se aposentado no decorrer desse período. Alegou que seu marido ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e, ainda, da imprestabilidade dos arestos indicados para a divergência, nos termos do art. 896 da CLT, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO EG. TRT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 422 desta Corte e do fato de o reclamante não ter sido sucumbente quanto à pretensão de afastamento da limitação temporal do plano de saúde, não há como se ad...

    ... do Código Civil brasileiro e pela Lei n.0 9656. de 1998. É contrato de adesão entre a empresa ...

  • Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 469 do STJ. O art. 31 da Lei n° 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho nos casos em que o beneficiário aposentado tenha contribuído para o plano por mais de 10 anos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70055429021, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/11/2013)

    ...31 da Lei n° 9656/98. Pediu fosse reformada a decisão. Sem ...

  • PROCESSO TRT\SP Nº 0000040-73.2011.5.02.0435 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE: PORTO SEGURO – SEGURO SAÚDE S/A 1º RECORRIDO: CARLOS MASSARU NITTO 2º RECORRIDO: PIRELLI PNEUS LTDA Dispensado o relatório, nos termos da Lei. VOTO: ADMISSIBILIDADE Conheço, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR\ COMPETÊNCIA MATERIAL Sem razão o apelo. É incontroverso que a inclusão do reclamante no contrato de seguro saúde coletivo deu-se unicamente em razão do vínculo empregatício que mantinha com a primeira reclamada, estipulante do referido contrato em face da ora recorrente. Dessa forma, toda a discussão acerca da manutenção ou não do convênio não prescinde da conclusão de que se trata de direito decorrente do próprio con...

    ... causa do reclamante e não sua aposentadoria, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 31 da Lei nº 9656\98. Assevera, ainda, que o reclamante não ...

  • SEGURO-SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98, empregado inativado da General Motors - Direito a continuar do plano primitivo, pagando o mesmo que antes vinha sendo pago - Agravo improvido.

    ..."Ementa - Plano de saúde - Aposentado com mais de dez anos de serviço, nos termos do ...

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