lei 9666
- LEI ORDINÁRIA Nº 9666, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 61.945.635,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 4°,INCISO II, A, B E C, DA LEI N. 8.137/90, CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORMAÇÃO DECARTEL. CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96,INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA.IDENTIDAD
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1202-30.2015.5.14.0403) 07-02-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200540-61.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11330-70.2013.5.11.0013) 20-06-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10417-06.2013.5.11.0008) 20-06-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100106-11.2018.5.01.0058)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "ENTE...
- Decreto nº 9.666 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Processo nº 0034885-79.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 13109 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1951
- Acórdão nº 45594 de 2ª Turma, 10 de Enero de 1961
- Acórdãos nº 0007969-52.2013.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 13108 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1950
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Acórdãos nº 2168495-17.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... Descabimento. Aplicabilidade do art. 31 da lei 9666/98. Em sede de cognição sumária é de se manter a autora no plano dos ativos, reconhecendo a paridade absoluta do ...
- Acórdão nº 13108 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1952
- Acórdão nº 35040 de Primeira Turma, 16 de Enero de 1958
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Acórdãos nº 0013430-56.2012.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Contribuição do empregado que pode ser indireta. Não cabimento da exceção excludente do § 6º do art. 30, da Lei 9666/98. Reforma parcial da sentença. Pedido de inversão do ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 20% do ...
- Acórdão nº 21958 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1953
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...
- Processo nº 0401424-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
- Acordao Nº 162072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022