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lei 9745
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908 documentos para lei 9745
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...8.536, na resposta ao quesito 'e' " (fl. 9745). Assim, o que se verifica é que a questão não ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBLIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integ...
...8.536, na resposta ao quesito 'e' " (fl. 9745). Assim, o que se verifica é que a questão não ...
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AGRA VO DE INSTRUMENTO N" 1200423-0/8 AGRA VANTE: CIA PAULISTA DE FORÇA E LVZ CPFL A GRA VADA: MIRIAN DOS SANTOS ORIGEM: COMARCA DEARARAQUARA - 5a VARA CÍVEL RELA TOR: Des. LUIZ EU RICO VOTO N°9745 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - AGRAVO PROVIDO Agravo de instrumento manejado contra a decisão reproduzida a fls.90 que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em razão falta de pagamento de tarifas referentes à prestação dos serviços na residência da Agravada. Pretende a Agravante a reforma da decisão sustentando a possibilidade de suspensão do serviço por conta da existência de débito. Recurso regularmente processado, sem efeito suspensivo (fls.122). Agravo interno à fls. 128/130. ...
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Mandado de Segurança - Seqüestro de rendas públicas - Deferimento - Ofensa à garantia constitucional de precedência - Quebra da ordem cronológica de precatório de natureza não alimentícia, submetido ao regime jurídico instituído pelo artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Precatórios paradigmas incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o artigo 78 ao ADCT - Natureza dos precatórios que não se modifica pela distinção das regras de moratória - Inteligência do artigo 100 da Constituição Federal - Segurança denegada.
...1 . VOTO N°: 9745 MS. N°: 990.09.371757-3 COMARCA: Guarulhos IMPTE....
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Recurso Cível- Propaganda Antecipada - Preliminares de Ilegitimidade Ativa Acolhida- Não Se Determinou a Regularidade da Outorga da Procuração para a Propositura da Presente Representação - Decretada a Extinção do Feito sem Julgamento de Mérito
...267, VI, Face ao . Recurso Cível n° 1 9745 - Classe Segunda - 296~ Zona Eleitoral São Bernar...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 185, CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, STJ. PRECEDENTE STJ. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, oriundo de julgamento de recurso submetido ao rito do artigo 543-C, CPC, a alienação de bem em momento posterior à citação válida do devedor ou à inscrição em dívida ativa, conforme a alienação tenha sido efetivada antes ou depois da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, sem que existentes outros bens suficientes à satisfação do crédito trib...
... modelo Chevrolet Tigre, ano 1935, placas IDU 9745, tendo realizado a transferência da titularidade ...
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CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NÃO CONCURSADOS - CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO. O candidato aprovado em concurso público não tem direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação à esta, cabendo à Administração Pública decidir acerca da oportunidade e conveniência em prover os cargos existentes. Todavia, uma vez escolhido pela Administração o momento oportuno para o preenchimento das vagas, o que se tem por ocorrido quando celebra esta contratos temporários para o exercício das funções inerentes a tais cargos, torna-se imperiosa a nomeação dos candidatos habilitados, com observância estrita à ordem de classificação.
...(ROMS 9745 - MG - Rel. Min. Edson Vidigal). Assim, restando d...
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APÓLICE RENOVADA ANUALMENTE POR LONGO PERÍODO - DECISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA DE NÃO MAIS RENOVAR O CONTRATO - PRETENSÃO DO SEGURADO DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO EM SUAS BASES ORIGINÁRIAS POR PRAZO VITALÍCIO -IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAÇÃO RECONHECIDO - EXERCÍCIO DO DIREITO FEITO DE FORMA ABUSIVA - RECUSA DA RENOVAÇÃO FEITA MEDIANTE SIMPLES E ABRUPTA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO, SEM NENHUMA EXPLICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA COM VIOLAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA CONSOLIDADA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DESRESPEITO À DIGNIDADE HUMANA DO SEGURADO - ABUSO DE DIREITO RECONHECIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DANO EXTRAPA TRIMONIAL
... VOTO N.° 9745 . Cuida-se de apelação interposta contra senten...
