lei 981 95

• Regulamento do Imposto de Renda

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...

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• Acórdão nº 2009/0169138-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Junho de 2010

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. LEGALIDADE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se definiu que os débitos em discussão fora excluídos do parcelamento. Considerando-se as premissas fáticas estabelecidas pela Corte Regional, não houve desrespeito ao art. 42, da Lei 8.981/95, pois o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais foi efe...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... único, interligadas-Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o- ou inter...4o, e Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108). Parágrafo�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Código Civil

...ARTIGO 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, ...ARTIGO 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que rec...

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• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

..., autuados como AC 1418 (2005.021103-1) e ACO 953 (2006.000548-3), além do agravo de instrumento in...

• Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...

...89 da Lei 9.099/95), estando presentes os requisitos definidos em lei... e setenta e sete) para ANGELO RONCALLI (981 3279 e 368 2355), tendo recebido 133 (cento e trin...

• Código de Processo Civil

...#Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. § 1o Ambos os cônjuges serão necessar...ARTIGO 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 ...

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• Acórdão nº 10601/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2005. Falhas Na Realização de Contrato e Convênios. Diligência. Audiências. Revelia de Um Responsável. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa de Dois Responsáveis. Acolhimento Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva de Cinco Gestores e Regulares Dos Demais. Determinações. Ciência de Falha à Finep

... nos seguintes Acórdãos: nº 5.951/2009-2ª Câmara, 5.273/2009-2ª Câmara e 1.542/2...981, v.4) no tocante ao item 9.10 do Acórdão nº 290...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...950, observado, quando for o caso, o disposto no art. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70044937654 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A VALOR CERTO E DETERMINADO - TARIFADO EM LEI PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Não há que se falar em graduar a invalidez permanente com base na Resolução n.º 1/75 de 03/10/75, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois, em se tratando de norma regulamentar, não pode esta dispor de modo diverso da Lei n.º 6.194/74, de hierarquia superior. 2. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele ef...

...95). Registro que foi observado o disposto nos arts. ... função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de at...