lei 9870 2006

• Acórdãos nº 089531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino superior. Mensalidades atrasadas. Acordo não cumprido. Pedido de rematrícula. Antecipação da tutela indeferida. Ação julgada improcedente. Apelação. Prova do pagamento das mensalidades escolares: inexistência.Alegação de irregularidades praticadas pelo autor: ausente comprovação. Exegese dos arts. 5o e 6o da Lei 9.870/1999 e art. 2o, § 1o, da MP 1.930/1999. Decisão mantida. Recurso improvido.

..."O art. 6o da Lei n° 9870, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte §... até o encerramento do primeiro semestre de 2006, uma vez que não pode a instituição deixar de p...

• Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

... 11/06/1994 – Lei Antitruste –; Lei nº 9870, de 23/11/1999. . Apresenta as legislações brasi... pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) . .. . Art. 22. Compete privativamente à União...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Ministério Público

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• Procuradoria-Geral de JustiÇA

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• Gabinete Do Presidente

• IOSP, 07 de Fevereiro de 2012
• Cidade

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