lei 9953

• Acórdão nº 2180/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Fat/planfor-ms. Irregularidades. Citação Dos Responsáveis. Irregularidades Afastadas. Contas Regulares, Com Ressalvas

...9953 - vol. 43, no seguinte sentido:. DESPACHO. À Sece...

• nº 866713000 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 03 de Agosto de 1999

...c,ora',oe,daoh pelo lei 9953 94 li/mar,,, prato/o ACORDAM, em Nona Câmara do P...

• Acórdãos nº 075914 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

SERVIDOR MUNICIPAL. Leis municipais que determinam evolução funcional anual com base em tempo de serviço, assiduidade e avaliação de desempenho funcional, somente este último aspecto dependente de regulamentação que não ocorreu. Cabimento da evolução funcional baseada nos outros critérios, que não dependem de regulamentação. Procedência parcial da demanda. Deverá ser observada a prescrição, ressalvada na petição inicial, das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido, somente para excluir da progressão funcional o critério da avaliação de desempenho, porque não regulamentado e ressalvar a prescrição.

...VOTO N° 9953 APELAÇÃO N° 992.08.007220-7 COMARCA: SOROCABA A...

• Acórdão nº 1998/0043421-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Maio de 2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que estatizou “as serventias do foro judicial”, extinguiu-se a participação dos serventuários de cartórios em custas e emolumentos, “respeitados os direitos dos atuais titulares”. O art. 31 do ADCT é dotado de eficácia plena e imediata, vale dizer que a estatização nele expressada opera independentemente de regulamentação. Precedentes. Em obiter dictum, ressalte-se que à lei o constituinte de 1988 deixou apenas a definição do que sejam “serventias do f...

... TURMANúmero Registro: 1998/0043421-6RMS 9953 / TO . Números Origem: 186696 9600062922PAUTA:...

• nº 853050300 de 2ª Câmara de Férias Janeiro, 09 de Fevereiro de 2000

... os fatos tivessem ooorrido antes da lei n~ 9953 de 13/12/94, não seria possível, segondo a joris...

• Acórdão nº 70034002907 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Junho de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. Da legitimidade passiva ad causam Os réus integram o mesmo grupo econômico, possuindo sede em idêntico endereço, à exceção dos seus sócios, os quais são beneficiados com a distribuição do capital, de sorte que todos participam do lucro em questão, portanto, estão legitimados a integrarem o pólo passivo em face de quem foi proposta a presente rescisória, consoante estabelece o art. 487, inciso I, do CPC. Da Inépcia da inicial A parte postulante abordou na peça vestibular questões de direito, demonstrando especificamente a sua inco...

...608 e seguintes do Processo 9953 (1ª Vara Cível de SCSUL) e considerando o prazo ...

• Acordão nº 1515 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Diciembre de 2006

Prestação de Contas. Campanah Eleitoral de 2006. Regularidade. Aprovação.

... a eleição em 04/1 0/06, conforme NF 9952 e 9953, contrariando art. 19, § 2°, daResol. TSE 22.250...

• nº 8492245100 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Janeiro de 2009

EXECUÇÃO FISCAL - Citação por edital, sem as providências antecedentes necessárias, nem nomeação de curador (art 9o, II, do CPC) - Nulidade - Decurso de mais de cinco anos - Prescrição intercorrente - Recurso e reexame necessário improvidos

... 11a Câmara de Direito Público VOTO N°: 9953 APELAÇÃO N°: 849.224.5/1-00 COMARCA: OSASCO APE...

• Acórdão nº 2005/0158601-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Março de 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS DE 0, 5% AO MÊS. PRESTAÇÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DO CC 2002 SUBMETEM-SE AO SEU ARTIGO 406. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. "Como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente se dado na vigência do Código Civil revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do artigo ...

... 70008800930 70010783066 71424 9953EM MESAJULGADO: 20/03/2007 . Relator. Exmo. Sr. Mini...

• nº 2000.72.02.002552-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Setembro de 2003

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº04 DE 1992. MULTA. COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE. Nos termos do que determina a Resolução nº 04 de 08 de janeiro de 1992, a indicação das fibras utilizadas, bem como o percentual constante compete ao responsável pela industrialização dos produtos têxteis. O comerciante não pode ser responsabilizado pela falta de correspondência entre a composição enunciada e a efetivamente verificada no produto, exceto nos casos em que de alguma forma tenha contribuído para a ocorrência da irregularidade. Apelo improvido.

... do produto referente ao Auto de Infração 9953 (saias que anunciando como 100% algodão, quando d...