lei 9956 2000
- Lei nº 9.956 de 12/01/2000. PROIBE O FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 9956 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. PROIBE O FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 1435395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 2000. INSUFICIÊNCIA DA ... PRELIMINAR ... REPERCUSSÃO ... IMPUGNAÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2159/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2159/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
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Decisão monocrática Nº 1470157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... 1-2, Doc. 16): ... “ADMINISTRATIVO. LEI 9.956/2000. BOMBAS DE AUTOSSERVIÇO EM POSTO DE GASOLINA. PROIBIÇÃO. DECLARAÇÃO ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... A continuidade do contrato de trabalho ... São Paulo: Atlas, 2000, p. 31 ... (13) ROMITA, Arion Sayão. Globalização da economia e ... 9956/2000. Ressalte-se, inclusive, que a lei em comento foi objeto da ADI n ... -
O direito constitucional à inovação e sua relativização imposta por leis antiquadas
Pacher: O direito constitucional à inovação e sua relativização
... venda de combustíveis a varejo, em que o artigo 1º da Lei nº 9.956/2000" [3] estabelece que: \"Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-servi\xC3" ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... Proteção à relação de emprego. São Paulo: LTr, 2000". p. 189 ... (69) Ibidem, p. 223 ... Direito do Trabalho no Brasil \xE2\x80" ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Teorias modernas da justiça ... São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 6. (22) PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: ...
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Decisão monocrática Nº 1460131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... LEI N. 9.956/2000. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... 9Um exemplo dessa proteção estará na Lei nº 9.956/2000, que determina: “Fica proibido o funcionamento de bombas de ...
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Acórdão Nº 1435395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... AUTOSSERVIÇO EM POSTO DE GASOLINA. LEI N ... 9.956/2000 ... INSUFICIÊNCIA ... PRELIMINAR ... REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ... -
Normas protetivas e inclusivas
... Em 2000 o Presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou a Lei n. 9.956/00166 que ... Lei n. 9956/2000: "Art. 1º - Fica proibido o funcionamento de bombas de autoserviço ...
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Decisão monocrática Nº 1461815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... LEI N. 9.956/2000. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ...
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A tecnologia como instrumento de eliminação dos empregos
... 9.956/2000). 245 ... Além da via legislativa, os trabalhadores procuraram garantir ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0129564-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei Federal nº 9.956 de 12/01/2000. Recurso não-provido ... Além da Lei Municipal nº 4.754/98, a Lei ...
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Desembargador do TRF-4 proíbe posto de funcionar sem frentistas
Desembargador do TRF-4 proíbe posto de funcionar sem frentistas
... O relator do caso no TRF-4 lembrou que o artigo 1º da Lei 9.956/2000 veda expressamente o funcionamento de bombas operadas pelo próprio ... -
Neoconstitucionalismo e o novo crowd work
... Princípios de direito do trabalho ... Trad. Wagner Giglio. 3. ed. 2000, 2. tir. 2002. p. 82. Registre-se que a 1. ed. foi escrita em 1978 ...
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Expediente - MO�?�?ES
... QUE REVOGA A LEI Nº 9.956/2000 PARA PERMITIR QUE OS ... POSTOS DE GASOLINA FUNCIONEM DE FORMA AUTOMATIZA- ... a Lei 9956/2000, onde consta a proibição de implantação de ... Bombas de ...
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Acórdão nº 70085401156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... regulamentados, o fez de modo a cumprir o artigo 4º da Lei 9.961/2000. Por fim, citou o princípio da irretroatividade, assim, a Lei 9.956/98 ...
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Expediente - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
... QUE REVOGA A LEI Nº 9.956/2000 PARA PERMITIR QUE OS ... POSTOS DE GASOLINA FUNCIONEM DE FORMA AUTOMATIZA- ... a Lei 9956/2000, onde consta a proibição de implantação de ... Bombas de ...
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Decisão da Presidência nº 3113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2005
... 13. Ocorre que na esfera federal, foi editada, em 12 de janeiro de 2000, a Lei n. 9.956, que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... mentar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas ... PAUTA ... a Lei 9956/2000, onde consta a proibição de implantação de ... Bombas de ...