Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...9.660 (Tribuna do planalto, em 19 de março de. 2006, sem indicação d...
...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidade... ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, promover a divulgação de atos e de documentaç... instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;. #Incluído pela ...
...AGRAVADO : PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS R...ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. ...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... de 2007, numa cerimônia no Palácio do Planalto, na qual a então ministra da Casa Civil, Dilma Ro... pelo Poder Legislativo, numa prova de ação coordenada de superação de gargalos para a imple... ao atendimento exclusivo de moradia popular. O PAR, instituído anteriormente ao PAC, pela Lei...
... de Reunião ocorrida no Palácio do Planalto em 22/02/2011, entre Autoridades, Órgãos Governa... Indígenas Raposa e Serra do Sol, na Ação Popular nº 3.388, no STF VEDANDO TAL ATO ADMINIST...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
..., ao mesmo tempo, a matéria e a ação ilícita praticada pelos acusados. O contrato de a... desalentadora que recai sobra a economia popular, em face da ausência de autorização, instrument..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, dur...
... : OLEOPLAN S/A ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO. ADVOGADO : DOMICIANO JOSÉ DA CUNHA E OUTRO(S). R... Meirelles, in "Mandado de Segurança, Ação Popular, ..", 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wal...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTRAMÃO. VÍTIMA FATAL. 1. Benefício da Justiça Gratuita deferido de maneira expressa ao demandado Sidinei, ante a presunção de necessidade, extraída Declaração de Pobreza e do recibo de pagamento de salário acostados aos autos. 2. Havendo condenação criminal, com trânsito em julgado, reconhecendo a culpa do condutor réu pelo acidente, inviável rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (art. 91, I do CP e 63 do CPP). Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades, nos termos do art. 945 do CC/02. No caso concreto, entretanto, não há qualquer elemento de prova que autorize concluir que o condutor do veí...
... os pedidos formulados nos autos da ação ordinária que o segundo move em desfavor dos dois...OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO. e procedente a denunciação da lide apresentada ... mas o Zeca esse, o José Carlos que era o popular Zeca, ela não falava nada, ele não disse nada di...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
..., ao mesmo tempo, a matéria e a ação ilícita praticada pelos acusados. O contrato de a... desalentadora que recai sobra a economia popular, em face da ausência de autorização, instrument..., Fax: 3238-8475, Conjunto Dom Pedro - Planalto, à razão de 01 (um) salário mínimo mensal, dur...
PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTAL DO BRASIL - ART. 16 C/C ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 7.492/86, ARTS. 7º, I, DA LEI 5.768/71, 33 DA LEI 8.177/91 E 6º DA LEI Nº 11.795/2008 - CRIME QUE SE CARACTERIZA, SIMPLESMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES TÍPICAS DE CONSÓRCIO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO BACEN - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE CRIME SOCIETÁRIO - AUTORIA COMPROVADA - PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR, DE FORMA NEGATIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DELINEIAM O PRÓPRIO CRIME - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORÇÃO C...
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