Lei adjetiva

114137 resultados para Lei adjetiva

  • Acórdão nº 2016/0156820-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. 1. O STJ, fazendo uso da sistemática do art. 543-C do CPC, considerou inaplic&#x

    ... inaplicável  o  art.  741,  parágrafo  único,  da  Lei  Adjetiva  Civil  às  sentenças  ... sobre correção monetária do FGTS ... 2. Recurso Especial provido ...
  • Acórdão nº 2016/0094909-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... vigência  da  lei  adjetiva  anterior,  como  corolário,  no  caso,  do  ato  jurídico  perfeito.  Por  ...
  • Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... sanções, que não as pecuniárias nos limites da lei ... 3.  Além  das  sanções  pecuniárias,  a  lei  adjetiva civil,  atenta à essencialidade do cumprimento  ...
  • Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora,  ... imposta pela lei adjetiva civil.  ... 2.  A  gradação  legal  estabelecida  no  art.  655  do  CPC/73,  estruturado  de  acordo  ...
  • Acórdão nº 2016/0200163-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (EX-COMPANHEIRA). PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO À MEDIDA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ... preventiva  (art.  313,  III,  do  Código  de  Processo  Penal).  ... Ademais, a lei adjetiva penal prevê: "Art.  647.  Dar-se-á  habeas  ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...

    ... 2º ... II - Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: "Nos termos do art. 2º do ... Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservandose os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo ... penal, o ...
  • Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora,  ... imposta pela lei adjetiva civil.  ... 2.  A  gradação  legal  estabelecida  no  art.  655  do  CPC/73,  estruturado  de  acordo  ...
  • Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora,  ... imposta pela lei adjetiva civil.  ... 2.  A  gradação  legal  estabelecida  no  art.  655  do  CPC/73,  estruturado  de  acordo  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ... adjetiva.  No entanto,  de tal ônus  não se desincumbiu".  ...
  • Acórdão nº 2012/0118107-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de

    ... regra  de  direito  intertemporal  prevista  no  artigo  14  da  nova  Lei  ... Adjetiva Civil.  ... 2.  Nessa  diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada  ...
  • Acórdão nº 2016/0106318-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Adjetiva  Civil  (Enunciado  ... Administrativo nº 7/STJ).  ...
  • Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 da Lei  ... Adjetiva Penal ... 5.  Habeas  corpus   deferido  para,  ratificando  a  liminar  deferida,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... instrução  de  sentenciar  o  feito,  por  analogia  -  ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva" Penal -, deverá  ... ser  aplicada  a  regra  contida  no  artigo  132  do  Código  ... de  Processo  Civil/73,  que \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo  ... 395  da  Lei  Adjetiva,  quais  sejam,  inépcia  da  exordial,  falta  de  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...

    ... Adjetiva  ... Documento: 70484850 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 20/04/2017 ... Página  1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2014/0323692-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... à  regra  de  direito  intertemporal  prevista  no  artigo  14  da  nova  Lei  ... Adjetiva Civil (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).  ...
  • Acórdão nº 2015/0124615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil.  ... 2 - Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada  ...
  • Acórdão nº 2016/0035594-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo julgamento do conflito de competência...

    ... 2. É possível a aplicação do artigo 3º do CPP em conjunto com disposições da lei  ... adjetiva  civil  para  o  fim  de  determinar  que,  enquanto  pendente  a  definição  da  ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14  ... da nova Lei Adjetiva Civil ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... percebe-se  que  a  mesma  preenche  em  toda  plenitude  os  requisitos  do  artigo  ... 282  da Lei Adjetiva  Civil.  ( ... ) Com  efeito,  facilmente  se denota  que o caso  dos  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... caput  do  art.  185  da  Lei  Adjetiva  Penal  e,  assim,  a  ausência  do  seu  defensor  ...
  • Acórdão nº 2016/0218590-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... verbo "poderá" constante do caput  do art. 318 da lei adjetiva criminal  ... não há de ser interpretado como uma obrigação judicial, sob pena de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia –  ... permitida  pelo  artigo  3º  da  Lei  Adjetiva  Penal  –,  deverá  ser  ... aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... Adjetiva  ... 7.  Considerando  a  gravidade  do  caso  em  lide  –  que  envolve  ...

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