lei alimentos

• Lei da Ação de Alimentos

• Códigos
• Nacional

• Lei No 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70037659604 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Setembro de 2010

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12429, DE 20 DE JUNHO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Doar Estoques Publicos de Alimentos, para Assistencia Humanitaria Internacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12429, 21 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei 12.415/11. Fixação de alimentos provisórios em favor de criança ou adolescente dependente do agressor

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• Revista Bonijuris
• Núm. 572, Julho 2011

• Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no AREsp 25302 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 5.991/1973. DROGARIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Inexiste na Lei 5.991/1973 previsão que autorize farmácias e drogarias a comercializarem produtos diversos dos medicamentos. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 25.302/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 08/11/2011)

• DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 986, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Decisão Monocrática nº 70045901121 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 17 de Novembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...