APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035118975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Jul...
... circunstâncias que possam influir na gravidade dela. ARTIGO 153. Não se considera coação a ame..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inadmissível o pedido de alimentos gravídicos após o nascimento do menor, para retroagir à gestação. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035118975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DO DEMANDADO DO LAR CONJUGAL. MULHER GRÁVIDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. LEI Nº 11.804/08 (ALIMENTOS GRAVÍDICOS). CONTRIBUIÇÃO DO CASAL. VALOR REDUZIDO. 1. É temerário deixar o grupo familiar convivendo sob o mesmo teto, com exposição de crianças ao acirrado conflito do casal. A decisão tem natureza protetiva e acautelatória e foi proferida em prol da segurança pessoal da autora, gestante, e de filha de outro relacionamento, ainda criança, e não vincula seu exercício à definição prévia acerca de pertencer o imóvel a ambos ou ser de propriedade exclusiva do recorrente. 2. Cuida-se de alimentos gravídicos que visam custear despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, cuja obrigação de pagamento é do casal. 3....
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. CRIANÇA NASCIDA NO CURSO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Segundo o art. 2º da supra citada Lei 11804/08, alimentos gravídicos dizem com a condição de grávida da mãe do nascituro e os gastos inerentes ao período gestacional, não podendo ser confundidos com alimentos em favor de filho menor. Tendo a criança nascido no curso da ação, não é possível a transformação em `ação de alimentos, por `economia processual, já que essa depende de ser intentada pelo menor, enquanto a de alimentos gravídicos era da genitora, com outra causa de pedir e outras provas. Extinção da ação mantida, devendo o menor promover a competente ação de alimentos. NEGARAM...
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)
...Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a conc...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
... por meio de assistência pré-natal, de alimentos - gravídicos - e todas as demais condições que ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
..., ao ser contratada, já estava grávida. Eis o teor da mensagem: “[..] Tu tava desempreg... Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - Ministério da Saúde, aprova como norma técnic...
APELAÇÃO. Alimentos gravídicos. ACORDO ENTRE AS PARTES. Sentença que extinguiu o feito, cumprindo esclarecer que a vigência da verba alimentar ocorrerá a contar da data da ciência do Apelado da Ação de Alimentos Gravídicos, mantendo-se, no mais, o decisum. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70039630116, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/04/2011)
...Essa nova lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber alimentos desde a conc...
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona...Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qu...
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