lei alimentos nascituro
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... ARTIGO 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos direitos do ...
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Decisão Monocrática nº 50789092920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MANTENÇA DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E SEM...
... alimentos gravídicos. LEI Nº 11.804/08. direito do nascituro. prova ... -
Acórdão nº 50728468520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. HAVENDO FORTES INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, QUE SÃO DESTINADOS À GESTANTE, ATÉ QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A CONTRIBUIR PARA AS NECESSIDADES DA GESTANTE, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO
... A. B. F. com a r. decisão que fixou alimentos gravídicos no valor de 30% dos seus ganhos líquidos ou, em caso de ... do próprio recorrente que se intitula genitor do nascituro em suas manifestações, motivo pelo existe forte possibilidade de vir a ... -
Acórdão nº 4146535 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Havendo indícios da paternidade apontada, é cabívela fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. 2. Os alimentos devem ser fixadosde forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do...
... ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA ... -
Acordao N° 1339730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Família e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos em favor de nascituro. Lei n. º 11. 804/2008. Tutela de urgência. Adequação do valor. Decisão parcialmente reformada. 1 - segundo o art. 6º, caput, da lei n. º 11. 804/2008, ?convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da...
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS EM ... FAVOR DE NASCITURO. LEI N.º 11.804/2008. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 51712109220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. HAVENDO INDÍCIOS VEEMENTES DA PATERNIDADE APONTADA, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO NASCITURO, DESTINADOS À GESTANTE. 2. TENDO OCORRIDO O NASCIMENTO COM VIDA, E COMPROVADA A PATERNIDADE DO RÉU PELO EXAME DE DNA, A FILHA PASSA A SER A DESTINATÁRIA DA VERBA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... ídicos, bem como a forma como devem ser exercidos os direitos do nascituro. Essa lei confere direito à mulher grávida, casada ou não, de receber ... -
Alimentos gravídicos -aspectos materiais e processuais dalei 11.804/08
1.Introdução -2. Direito aos alimentos -2.1. Extensão objetiva da obrigação -2.2. Extensão subjetiva da obrigação -2.3. Alimentos e a situação específica do nascituro -3. Aspectos materiais e processuais da Lei 11.804/08 -3.1. Titularidade e legitimidade ativa -3.2. Valor (quantum) dos alimentos gravídicos e o pedido autônomo de alimentos "convencionais" -3.3. Competência -3.4. Citação do réu e...
... "prematuramente", desde a concepção do sujeito, embora - e a isso volto mais detidamente adiante - nunca tenha sido vedado o acesso do nascituro ao pleito de alimentos ... Noto, entretanto, que nem todas as disposições da lei são tão salutares quanto aparentam. Ao contrário, há ... -
Acórdão Nº 0002269-57.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-11-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARTIGO 6º, DA LEI FEDERAL Nº 11.804/08.PROTEÇÃO AO NASCITURO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL.1. A Obrigação alimentar gravídica tem por fundamento a proteção ao nascituro, e visa à tutela do mesmo, encontrando-se
... : Maria Teresa Borges da Silva Rodrigues ... : Alimentos ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DIREITO DE ... ARTIGO 6º, ... DA LEI FEDERAL Nº 11.804/08. PROTEÇÃO AO NASCITURO ... PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO ... TRINÔMIO ... -
Acordao N° 1425392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....
... PROVEITO ECONÔMICO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... EXIGIBILIDADE DESDE A ... gravídicos devidos à gestante – e, paralelamente, ao nascituro – são previstos pela Lei ... nº 11.804/08. A Lei nº 5.478/68 – que ... -
Parte geral
... á fazer parte de uma relação jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas naturais, que, como se ... º da CF e CP), à filiação (do CC), à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal (art. 8º do ECA), a um curador ...
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Acórdão nº 0014019-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010
Direito Civil. Alimentos Gravídicos. Fixação de Alimentos Gravídicos em Favor da Gestante. Equivalentes a 50% (Cinquenta por Cento) do Salário Mínimo. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Existência de Indícios de Paternidade. Direito do Nascituro. Admissível Fixação de Alimentos Provisórios. Inteligência da Lei Nº 11.804/2008. Recurso Improvido.
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM FAVOR ... DA ... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... PATERNIDADE. DIREITO DO NASCITURO ... ADMISSÍVEL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA ... -
Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... é mesmo os seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, dentre eles o direito à vida, investigação de paternidade, alimentos, nome e até a imagem 10 ... Assim, a plena adoção prática da teoria natalista impediria a possibilidade de o nascituro receber qualquer ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e ação de investigação e reconhecimento de paternidade, e réu em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação que o contemple; ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ção : Entendido o necessário para a subsistência e manutenção do credor dos alimentos, podendo ser reclamados pela representante do nascituro, conforme expressa previsão da Lei n. 11.804/2008 que cuida dos alimentos gravídicos, para que este nasça sem sobressaltos em sua saúde. 32 b) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... Art. 739. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o ...
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Alimentos
... Destinam-se ao nascituro ou à gestante? Embora beneficie diretamente a ambos, conforme o artigo primeiro da Lei 11.804/2008, trata-se de um direito dirigido à mulher ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... público internacional la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar se rige por la ley ... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
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Alimentos
... o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... mulher, outros autores como Silmara Chinellato, Pontes de Miranda, Oliveira e Cruz e Alexandre Alberton admitem a propositura da ação de alimentos pelo nascituro, seja ela sozinha ou cumulada com a de investigação de paternidade. 81 ... Quanto à doação , o Código Civil de 1916 já a ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... -se com o nascimento com vida, sendo resguardado direitos ao nascituro. Modernamente, é de se destacar, seja por meio de precedentes 4 , seja ... , visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe ...
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Decisão Monocrática nº 52503351220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. MINORAÇÃO. ART. 6º DA LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA PATERNIDADE. FIXAÇÃO MODERADA. 1. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUANDO HÁ INDÍCIOS DA PATERNIDADE APONTADA. 2. O VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVE SER FIXADO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO ALIMENTAR, MAS COM MODERAÇÃO, PARA O FIM DE AUXILIAR A MANTENÇA DA GESTANTE E O DESENVOLVIMENTO SADIO DO NASCITURO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. minoração. art. 6º da LEI 11.804/08. INDÍCIOS DA ... DE AUXILIAR A MANTENÇA DA GESTANTE E O DESENVOLVIMENTO SADIO DO NASCITURO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ...