HABEAS CORPUS - PESSOA JURÍDICA - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 22 E 72 DA LEI 9605 - PROVA MATERIAL - AUTORIA. O autor, co-autor ou partícipe não pode praticar a ação criminosa por representação, diferente dos atos civis. No crime ambiental em que é autor o gestor da pessoa jurídica, seja pública ou privada, a pena, retribuição do ato ilícito, deve ser aplicada a ele gestor. O que pode ser aplicado ao estabelecimento, através do qual o agente praticou o crime, é medida de segurança, buscando impedir que novas condutas criminosas se concretizem. 2. As penas restritivas de direitos, previstas para punição da pessoa jurídica, na Lei 9.605, art. 22, têm a mesma eficácia, ou quem sabe menor eficácia, do que as sanções a serem aplicadas pelas infrações administrativas, art. 72 do diploma ambi...
... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrato...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA POLUIÇÃO SONORA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do acusado, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, ...
HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra...
... qualquer degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamen...54, DA LEI N.º 9605⁄98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊN...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
...ART. 25, § 4º, DA LEI 9605. 1. Demonstrada a propriedade dos bens que se pret...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, porquanto o réu é acusado de possuir, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de acordo com o...
..."HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 54, DA LEI N.º 9605⁄98. TRANCA...
HABEAS CORPUS - DECISÃO HOSTILIZADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO STF - WRIT NÃO CONHECIDO.
... seja testemunhal ou pericial, de dano ambiental (art. 54 da Lei nº 9605, de 1998) ou que os servi...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... importantes institutos: interceptação ambiental, na qual está inserida a interceptação telefôn...1.0, inc. VII, da Lei n.o 9605⁄98; as denunciadas MARLUCE DE BARROS, MARIA PRISCILA ...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
...ART. 25, § 4º, DA LEI 9605. 1. Demonstrada a propriedade dos bens que se pret...
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - CAMINHÃO UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL, APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ART. 25, § 4º, DA LEI 9.605/98 - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO REFERIDO BEM, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - A despeito de o procedimento de restituição de coisas apreendidas obedecer ao estatuído no art. 120 do CPP, em face do longo tempo decorrido desde a prolação da sentença concessiva da segurança, em 27/08/2002, que determinou a restituição, à impetrante, do caminhão apreendido - criando-se situação fática consolidada pelo decurso de temp...
...ART. 25, § 4º, DA LEI 9605. 1. Demonstrada a propriedade dos bens que se pret...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
mãe terra | Amortização de ações | projeto de lei municipal | agentes públicos resumo | coletoria estadual pb | Sam Nadler | commercial crimes | D'accession Droit | The Royal Australian Institute Of Architects | Bob Moffatt
