Lei Brasileira

• LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12550, 16 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0129494-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO. Citação realizada conforme legislação do país de origem. Incabível a imposição da lei brasileira ao ato praticado no exterior. Agravo regimental não provido. (AgRg na SE 2.798/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 28/02/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12304, 03 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• A lei brasileira

Clube empresa é facultativo

• O Globo
• 22 de Maio de 2011

• Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO – OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE – LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, “a” e “b”) – NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA – CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL – SÚMULA 421/STF – RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – EXIGÊ...

• DECRETO Nº 7451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero, Instituido Pelos Artigos. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7451, 14 de Março de 2011
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

... dessa sentença, que permanece brasileira. . 6. Sendo a sentença arbitral em comento de nac...