lei brasileira racismo
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - nos crimes de racismo; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... II - nos ... por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As rogatórias, acompanhadas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... I - universalidade, ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III - não criminalização ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... árias à representação do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações destinadas à ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo; ... III – políticas para quilombolas, povos e comunidades ... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... algumas das importantes discussões que pautam o debate sobre o racismo: o processo de formulação e implementação de uma política pública clusiva e de combate ao racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça e Segurança Pública em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, supervisionadas pelo ... racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... 6. Danos morais. Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa humana. Possível, no caso, a ... 7. Referida declaração é a referência brasileira mais próxima de condenação à tortura. Mas não é só ela que deve ser ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT em face do ... constituem espécies do gênero racismo”, e elas se enquadrariam, ainda, no conceito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris" ... Caso contrário, grupos sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais ...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... brasileira reflete um compromisso com a defesa dos direitos dos ... os cultos de matriz africana, alimentada pelo racismo" e pelo que Yvonne Maggie chamou de “medo do feitiço\xE2" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no processo de ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
... , debateremos as relações entre a formação da sociedade brasileira, a questão racial e a promoção de políticas públicas. Problematizamos ... ões como demandas democráticas e sua importância para combater o racismo. Apresentamos as políticas de ações afirmativas impulsionadas pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito privado, sendo a ... social "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo"; ... b) de campanha pelo trabalho decente; e ... c) dos pontos ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado...
... 183); ... 4) ( ... ) cumpre dissociar o crime de racismo (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. 140, parágrafo ... 5º, XLII, da CF/88 ... A primeira lei brasileira de punição ao racismo foi a Lei n. 1.390, de 3 de julho de 1951, ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as áreas do direito, não se ... por raça se confunde ao próprio desenvolvimento da sociedade brasileira. Na época do descobrimento, o “preto” foi sequestrado da sua terra ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Compreendendo a dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico da escravidão: Império do Brasil. 1. ed. Jundiaí: Paco, 2018. cap. 1, p. 32-46. ISBN ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Racismo medido em área De fato, o quilombo histórico não ...
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Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
... (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo ... de forma diferente e particular alguns grupos da população brasileira? Sabe-se que o racismo estrutural é responsável pela ordenação das ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Para tanto, inicialmente, aborda-se a categoria do racismo, suas concepções e principais aspectos. Posteriormente, analisa-se a ... historicização da criminalização do racismo na legislação brasileira" ao longo dos processos de disputas sobre a questão racial no na legislaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, supervisionadas pelo ... racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ...