lei central sindical
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 3º - ... criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... #Incluído pela Lei Nº 14.690, de 3 de outubro de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... IV - de pessoa ... alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... VI- Banco Central" do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... § 1\xC2" ... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ... central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de Recursos Hídricos, em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ... SEÇÃO II Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 62 ... O Banco Central do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento ... #Incluído ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... #Incluído ... de Benefícios, sob critérios pré-estabelecidos pela Direção Central ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... § 2.O Ministério do Turismo, Órgão Central do Sistema Nacional de Turismo, no âmbito de sua atuação, coordenará ... e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. (NR) ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central"; ... VIII – planejar e coordenar: ... a) os eventos em que haja a presen\xC3" ... modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critrios ... ARTIGO 72 ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositrio ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob a forma escritural, mediante registro em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e ... , requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... VIII - planejar e coordenar: ... a) os eventos no País em que haja a ... V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VI - registro sindical; ... VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 2012/0225399-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. REAJUSTES SALARIAIS. GATILHOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 467/86. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INTENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
... INTENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL TERIA INTERROMPIDO O PRAZO ... ORIGEM. OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL" DA DEMANDA. ... AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... l) Confederação Nacional do Comércio; ... m) Central Única dos Trabalhadores; ... n) Força Sindical; ... o) Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-56.2016.5.06.0412), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, OJ n.º 305 da SDI-I, e Lei n.º 5.584/70, no processo do trabalho, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Em se tratando de lide decorrente da relação de emprego, exige-se a ocorrência concomitante de assistência sindical...
... sindical e remuneração inferior ao dobro do salário mínimo, o que impede a ... sendo, considerando que o demandante encontra-se assistido por central sindical, que não ostenta natureza sindical, a despeito da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (Art. 31) ... § 3º Quando ... I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; política de emprêgo ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... a) Central Única dos Trabalhadores; ... b) Força Sindical; ... c) União Geral dos ...