Lei comercial

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0010237-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel...

• Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

• Códigos
• Nacional

• Lei 12.399/11. Disposição sobre o registro em junta comercial de contrato ou alteração contratual de sociedade integrada por sócio incapaz

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Comercial - Ação nominativa - Anulação e substituição de ação - Lei das sociedades anônimas, aplicabilidade

(Reg. Ac. 411.628). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Brasil Telecom S/A (Adv. Dr. Eduardo Moreth Loquez). Apelado: Nelly Alves Rodrigues (Adv. Dr. Jorge Nelson Portugal Lemos).Decisão: negar provimento, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Comercial

• Acórdão nº 2010/0121443-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Março de 2011

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação. III. Agravo regiment...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. LEI 4.886/65. REPRESENTANTE COMERCIAL. A prova dos autos mostra que a forma de trabalho do reclamante era condizente com a função de representante comercial autônoma, nos termos da Lei 4.886/65, inexistindo o elemento fático-jurídico da subordinação.

• Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70042146720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL PURO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. AJG. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Segundo a corrente majoritária da doutrina, mesmo que a nova ação esteja fundada no mesmo fato, sendo diversas as causas de pedir ou os pedidos, não há falar em preclusão consumativa. O disposto no art. 474 do CPC atinge, apenas, os argumentos e provas que, de fato, serviram para embasar a causa petendi deduzida pelo autor. Agravo retido desprovido. Os elementos de prova colimados ao caderno processual evidenciam que as partes mantiveram relação mista de representação comercial e de distribuição, sendo aquela regulada pela Lei n. 4.886/65 e esta...