lei complementar 101

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- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
- Códigos
- Nacional
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 31 de Agosto de 2010
- Resolução do Senado Federal
- DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7185, 27 de Maio de 2010
- Decreto

- Acórdão nº 0039803-63.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. INAPLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DESTINADAS A AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 10.522/2002. É assente nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses como a presente, de inscrição no sistema SIAFI referente a transferências de recursos em convênios vinculados às ações em educação, saúde e assistência social, o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, excetua das sanções nela preconizadas, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 131, 28 de Maio de 2009
- Lei Complementar
- DECRETO Nº 5356, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orgãos, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate o Estabelecimento do Cronograma de que Trata o Caput do Artigo 8 da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 5356, 27 de Janeiro de 2005
- Decreto
- Acórdão nº 0039803-63.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. INAPLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DESTINADAS A AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 10.522/2002. É assente nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses como a presente, de inscrição no sistema SIAFI referente a transferências de recursos em convênios vinculados às ações em educação, saúde e assistência social, o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, excetua das sanções nela preconizadas, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi...
- Acórdão nº 0039803-63.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. INAPLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DESTINADAS A AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 10.522/2002. É assente nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses como a presente, de inscrição no sistema SIAFI referente a transferências de recursos em convênios vinculados às ações em educação, saúde e assistência social, o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, excetua das sanções nela preconizadas, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi...
- Acórdão nº 0039803-63.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. INAPLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DESTINADAS A AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 10.522/2002. É assente nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses como a presente, de inscrição no sistema SIAFI referente a transferências de recursos em convênios vinculados às ações em educação, saúde e assistência social, o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, excetua das sanções nela preconizadas, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi...
- Acórdão nº 0039803-63.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. INAPLICAÇÃO DE SANÇÕES EM RELAÇÃO ÀS DESTINADAS A AÇÕES EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E LEI 10.522/2002. É assente nesta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses como a presente, de inscrição no sistema SIAFI referente a transferências de recursos em convênios vinculados às ações em educação, saúde e assistência social, o artigo 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, excetua das sanções nela preconizadas, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi...

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