Apelação Cível Servidor público. Afastada a pretensão da autora à equiparação do salário base que percebe ao mínimo vigente no país, eis que o artigo 7o, inciso IV, c.c. o artigo 39, parágrafo 3o, ambos da Constituição Federal, referem-se à remuneração total percebida pelo servidor. Inteligência da Súmula Vinculante n" 16 do Supremo Tribunal Federal Não acolhido, tampouco, o pedido indenizatório fundado na omissão estatal quanto à edição de lei que implemente a revisão geral anual da remuneração fundada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, por tratar-se de atribuição privativa do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Rejeitada, ainda, a pretensão à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, dada a impossibilidade de atuação legislativa por...
...80/85). . Logo, segundo a Lei Complementar Estadual n° 1010, de 01 de junho de 2007, que ins...
... PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 943/2003, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILID..., ainda, que a Lei Complementar nº 1010 de 01/06/2006, que criou a São Paulo Previdência...
SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão à condenação da ré na devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada dos autores, na alíquota de 5%, no interregno da vigência das Leis Complementares n° 943 de 2003 e da Lei Complementar n° 1.010 de 2007, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de indenização. MATÉRIA PRELIMINAR, afastada. MÉRITO. Sentença de procedência reformada. Constitucionalidade. As leis invocadas preenchem todos os requisitos para a instituição da contribuição (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 110.440-0/5-00). Constituição Federal que determina a natureza contributiva para o sistema previdenciário do servidor público. Contribuição previdenciária que tem destino certo, ou seja, tem como ob...
... n° 943 de 2003 e da Lei Complementar n° 1010 de 2007, respeitada a prescrição qüinqüenal, a...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ju...1009. até DN 50. 1.080,00. 900,00. 1010. Acima de DN 50 até DN 100. 1.440,00. 1.200,00. 1...
SERVIDOR PUBLICO. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da contribuição previdenciária, na alíquota de 5%, no interregno da vigência das Leis Complementares n° 943 de 2003 e da Lei Complementar n° 1.010 de 2007 e conseqüente devolução dos valores descontados pela Fazenda a esse título, acrescida de correção monetária e juros de mora. MATÉRIA PRELIMINAR, afastada. MÉRITO. Inadmissibilidade. As leis invocadas preenchem todos os requisitos para a instituição da contribuição (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 110.440-0/5-00). Constituição Federal que determina a natureza contributiva para o sistema previdenciário do servidor público. Contribuição previdenciária que tem destino certo, ou seja, tem como objetivo cobrir as despesas de benefícios de pensões e aposentadorias, que são ...
... n° 943 de 2003 e da Lei Complementar n° 1010 de 2007, acrescida de correção monetária e juro...
ADMINISTRATIVO. Ocupante de função- atividade. Professor contratado pela Lei 500/74, dispensado antes da Lei Complementar n° 1.010/2007 e readmitido posteriormente à vigência da lei. Pretensão de considerar o vínculo sem interrupção, beneficiando-se do regime previdenciário do SPPREV. INVIABILIDADE. Situação expressamente prevista na nova lei e sujeita ao RGPS (art. 2o. §§ 2o e 3o). Segurança denegada. Recurso desprovido.
...", segundo os ditames da Lei Complementar n° 1010/07, isto é, atrelada ao regime previdenciário do...
PROCESSO CIVIL - Contribuição previdenciária - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva - Inocorrência - As Rés são responsáveis pelo repasse da verba ao instituto de previdência - Sentença de extinção reformada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Servidores Públicos Estaduais Pretensão de declaração de ilegalidade da contribuição, na alíquota de 11% instituída pela Lei Complementar Estadual n° 1.012/2007, sobre o "terço das férias" - Admissibilidade Constitucionalidade dos descontos previdenciários declarada pelo Tribunal de Justiça. IMPOSTO DE RENDA - Incidência sobre o terço constitucional de férias - Natureza jurídica remuneratória e não indenizatória, o que levaria a sua não" incidência. Recurso parcialmente provido.
... SPPREV foi criada pela Lei Complementar n° 1010/2007, para gerir o Regime Próprio de Previdência...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...
...369, do Código Civil de 2002 (antigo art. 1010, do CC⁄16) ao estabelecer que a compensação se... tributária, dês que a norma complementar (consoante art. 100 do CTN) não desborde do previ...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas j...1009 . até DN 50 . 1.080,00 . 900,00 . 1010 . Acima de DN 50 até DN 100 . 1.440,00 . 1.200,00...
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