lei complementar 116

• Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências

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• Nacional

• Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.

• Repercussão Geral nº 603136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/ Repercussão geral reconhecida.

• Acórdão nº 2010/0079916-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116/03. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO. PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.131.872/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que "A franquia não era listada como serviço pelo legislador complementar, mas, antes, as atividades de corretagem, agenciamento e intermediação que a tivessem por objeto, situação jurídica que restou modificada pela Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que revogou os...

• Processo nº 0068922 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 19 de Agosto de 2011

TRIBUTÁRIO - ISS - LICENÇA DE ACESSO A BANCO DE DADOS SÍSMICOS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 DE 1968 E À LEI COMPLEMENTAR 116 DE 2003 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A elaboração de um banco de dados do solo e do subsolo oceânico destina-se a integrar o ativo da empresa de pesquisa e não constitui atividade sujeita ao recolhimento de ISS por se tratar de serviço prestado àquela e não a terceiros. Não se considera serviço para fins de recolhimento de ISS a simples outorga de licença de acesso ao banco de dados criado pela empresa de pesquisa a outras do ramo de prospecção de petróleo e de gás natural. Ausência de previsão na lista de serviços anexa tanto ao Dec...

• Acórdão nº 70023436603 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre as operações/serviços de arrendamento mercantil no Recurso Extraordinário n.º 592.905/SC, sendo cabível o pedido que postula a declaração de sua exigibilidade. II) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que competente para cobrança do ISS, uma vez considerado credor em face do fato imponível e posteriormente gerador do tributo, é o Município ...

.... III) Reza o art. 7º da Lei Complementar nº. 116 de 2003: “a base de cálculo do imposto...

• Processo nº 0045974 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 17 de Junho de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, CPC). ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar 116, de 31.7.2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, §2º, II, que a previa, foi vetado "por contrariedade ao interesse público". O acórdão, ao aplicar o art. 9º, §2º, b, do DL 406/68, com a redação dada pelo DL 834/69 ("legislação" decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de exemplo didático sobre violação a literal disposição de lei. "Assim, deve-se considerar rescindível o pro...

• Acórdão nº 2010/0081278-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.03.2011; AgRg no REsp 1.140.028/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.02.2011; EDcl no REsp 1.066.071/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05.03.2010. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1191839/DF, Rel. Mini...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1191839 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LC Nº 116/2003. CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA. Com a edição da Lei Complementar nº 116/03, em vigor a partir de 01.01.2004, a operação de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à norma, ficando, portanto, sujeita à incidência tributária. Precedentes: AgRg no REsp 982.171/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.04.10; AgRg no REsp 1.151.492/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.03.2011; AgRg no REsp 1.140.028/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.02.2011; EDcl no REsp 1.066.071/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 05.03.2010. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1191839/DF, Rel. Mini...

• Acórdão nº 2007/0115791-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Con...

... tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do...155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,...