lei complementar 116 96

• Regulamento do Imposto de Renda

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágra..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...ARTIGO 116. O imposto pago na forma deste Título será compe...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)

...Ademais, com o advento da Lei Complementar 87⁄96, o assunto foi devidamente regulamentado.....96⁄99). 2. Daí o presente pedido de suspensão, articul...116 do CTN, e ainda contraria o princípio da boa-fé....

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilid... e vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilhões, novecento.... Art. 116.  O Poder Executivo incluirá despesas na relaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70037666450 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC. - Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70037666450, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010)

... enquadrados no item 15 da Lei Complementar nº 116 e nos itens 95 e 96 do Decreto-Lei nº 406...

• Decisão Monocrática nº 2009/0073578-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Maio de 2010

... DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 – ADMISSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO ANA... ou são conceitos correlatos aos itens 95 e 96 da citada LC, tal como prevê o artigo 4º do CTN,...(Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003)". "95. Cobranças e recebimentos po...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70....48, § 3o). . Art. 96.  Na solução da consulta serão observados os a...4o). . Art. 116.  Ocorrendo manifestação de inconformidade cont...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2010/0163407-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1305819/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 29/04/2011)

...97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, c... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores aufe...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de consultas previsto no § 4...Art. 96. A execução será feita por todos os meios, incl...Art. 116. O art. 4° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg nos EAg 1305819 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ICMS. VENDA A PRAZO. SÚMULA 395/STJ. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. "O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal" (Súmula 395/STJ). "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1305819/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 29/04/2011)

...97, inciso I, 110 e 116, do Código Tributário Nacional, ao artigo 3º, c... nº 406⁄68 e ao artigo 19, da Lei Complementar nº 87⁄96" (fl. 577e). Aduz que "os valores aufe...

• Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento

...41-44 e 96): inicialmente, a SNAS manifestou dificuldade em d...7.2.2. Em informação complementar, às fls. 97, a Secretaria informa a implementaç�...116): em informação atualizada, a Secretaria informa...