lei complementar 116 96
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...ARTIGO 96. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...ARTIGO 96. Os planos de aplicação e as prestações de ...Da Obrigação de Reparar o Dano. ARTIGO 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de ...115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Rural, destinado ao atendimento complementar de acesso à terra por parte dos trabalhadores ...ARTIGO 96. Na parceria agrícola, pecuária, ...ARTIGO 116. Fica revogada a Lei Delegada n. 11, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e ...ARTIGO 116. O art. 8º-A da Lei nº 10.336, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...ARTIGO 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que ...ARTIGO 116. Será fornecido ao beneficiário demonstrativo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ...SEÇÃO I Disposição Preliminar. ARTIGO 96. A expressão "legislação tributária" ... mas não esteja completa nos termos do artigo 116. ARTIGO 106. A lei aplica-se a ato ou fato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ...ARTIGO 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou ...ARTIGO 116. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...88. Art. 96. Os valores mínimos para as transferências ...Art. 116. O disposto nesta Seção aplica-se, no que ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., de 2003, neste Decreto e em norma complementar. § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem:. ...Art. 96. Na comercialização, no transporte e no ...DAS COMISSÕES DE SEMENTES E MUDAS. Art. 116. As unidades federativas deverão constituir ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...ARTIGO 96. A falência requerida com base no art. 94, ...ARTIGO 116. A decretação da falência suspende:. I – o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 96. No exercício de 2020, observado o disposto no ...Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes .... § 2o Observado o disposto no art. 96 desta Lei, o Projeto de Lei Orçamentária de .... Art. 116...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 96. Os veículos classificam-se em:. I- quanto à ...ARTIGO 116. Os veículos de propriedade da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. #Incluída pela Lei ...1967. ARTIGO 96. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...ARTIGO 116. Regulamentada esta lei, constituído e instalado ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo ...ARTIGO 96. (Vetado). ARTIGO 97. A liquidação e a ...ARTIGO 116...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 96. A passagem do militar à situação de ...ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ...I - a pedido; e. II - ex officio. ARTIGO. 116. A demissão a pedido será concedida mediante ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...95 e 96" (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º). Vedaç\xC3"...Compensação do imposto. ARTIGO 116. O imposto pago na forma deste Título será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ...96 desta Lei; . m) até 15 de setembro relatório ...Art. 116. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As ...96 desta Lei. CAPÍTULO V. DO JULGAMENTO. Art. 59. ...Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...ARTIGO 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ...ARTIGO 116. Os bens objeto de isenção ou de redução do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...ARTIGO 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 ...ARTIGO 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;. #Incluída pela ...ARTIGO 96. O livramento condicional não se aplica ao ...Exílio local. ARTIGO 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o ...