TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
... Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, consubstancia-se em regime único...PORTARIA PGFN⁄RFB Nº 06⁄2009. LEGALIDADE. . 1. O Simples Nacional consiste em r...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/06) . Quando a ação versar exclusivamente sobre tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as lides ser...
..., de 1994, com as modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;. IV- a partir de 1º de j..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...SEÇÃO III Valor de alienação. ARTIGO 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713,...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. SIMPLES. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o art. 177 do Código Tributário Nacional. Precedentes. Não houve prequestionamento da matéria de direito veiculada pelos artigos 98 e 110, do CTN, pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada ...
... da exigência constitucional de lei complementar para tanto e da inexigibilidade de qualquer espéc... após a edição da Lei Complementar 123⁄06, a qual, revogando a Lei 9.317⁄96, passou a regu...Precedentes: REsp 1.060.145⁄PE, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 04...
TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. Consoante proclamou esta Turma, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteri...
....865⁄2004, 13, § 1º, XII, da Lei Complementar 123⁄2006, e 111, II, do Código Tributário Naci...V - Recurso especial provido. (REsp 1.060.145⁄PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, ...
... Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.... do respectivo Município (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). . Seção II...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. /96. PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp 1.060.145/PE, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 04.09.2008; REsp 1.039.325/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1.040.640/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). Outrossim, tendo o acórdão recorrido decidido a questão confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/...
...IV - Com o advento da Lei Complementar 123⁄06, que revogou a Lei 9.317⁄96 e passou a ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9.317/96. SIMPLES. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1062919/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 29/11/2010)
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.919 - SC (2008⁄0121792-6)RELATOR:MINISTRO TEORI ...IV - Com o advento da Lei Complementar 123⁄06, que revogou a Lei 9.317⁄96 e passou a ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - REPETITIVO - RESP 1.101.728/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ART. 135 DO CTN - REEXAME - SÚMULA 7/STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. O art. 9º da Lei Complementar n. 126/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamen...
...(AgRg no REsp 1.066.489⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. ART. , XI. ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA ARTÍSTICA. VEDAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de "produção artística", demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1210448/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 04/02/2011)
... Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123⁄06. O Tribunal a quo consignou que:. Analisa...
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