AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Uma vez Indeferido o pedido de aposentadoria na via administrativa, descabe a concessão de licença especial para fins de aposentadoria, tendo em vista a previsão do artigo 175 de Lei Complementar Estadual nº. 10.098/94. Impossibilidade de deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar no pagamento de vantagens pecuniárias ou esgotar no todo ou em parte o objeto da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042885749, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/08/2011)
..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...ARTIGO 175. Estão isentas do imposto as entidades de previd...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Uma vez Indeferido o pedido de aposentadoria na via administrativa, descabe a concessão de licença especial para fins de aposentadoria, tendo em vista a previsão do artigo 175 de Lei Complementar Estadual nº. 10.098/94. Impossibilidade de deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar no pagamento de vantagens pecuniárias ou esgotar no todo ou em parte o objeto da causa. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041534066, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 25/05/201...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. Decisão interlocutória contenta-se com fundamentação concisa. Inteligência do art. 165, in fine, do CPC. Segundo resulta da interpretação harmônica dos art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, arts. 175, incs. I e II, 172, inc. I, 176 e 180 do CTN, e do art. 1º da Lei Estadual nº 10.915/97, a inexistência de bens passíveis de penhora não legitima extinção do processo executivo por iniciativa oficial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70030258230, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 13/08/2009)
Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Afastamento das atividades enquanto não apreciado requerimento de. aposentadoria - Admissibilidade - Artigo 175, § 5o, da Lei Complementar Municipal 01/90 - Comprovação de formulação do pedido há mais de 30 dias - Direito liquido e certo - Recursos improvidos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO O § 1º DO ART. 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; OS ARTS. 104, I; 141; 153; 154; 175; 222; E 224, XVIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 734/93; O ATO NORMATIVO Nº 98/96, DO CONSELHO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, TODOS DO REFERIDO ESTADO; E, AINDA, O INC. V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 170 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ação não conhecida relativamente aos primeiros dispositivos enumerados, da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 734/93, por ausência de interesse processual, tendo em vista tratar-se de simples reproduções de normas contidas na Lei federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de observância imperiosa p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FRAUDE - CONSTATAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO - SALDO COMPLEMENTAR - INADIMPLEMENTO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA. - Prevê a CF, em seu artigo 175, parágrafo único, que lei disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado, os direitos dos usuários, a política tarifária e o regime das empresas concessionárias, o que legitima a previsão, no bojo da Lei 8987/95, em seu artigo 6º, §3º, de suspensão da referida obrigação de prestação do serviço diante da inadimplência do consumidor. - Não havendo indício nos autos de violação a direito líquido e certo do impetrante, ausente o fumus boni iuris, requisito indispensável para a concessão de liminar em mandado de segurança. V. ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
... Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese ...175, ao fundamento de que não seria proprietário nem...
... contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação...11, § 3o). Falta de Recolhimento. Art.175.Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento ...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO RESCINDENDA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EXPURGOS PELA LEGISLAÇÃO CITADA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O entendimento predominante nesta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional considerando o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal somente tem pertinência quando a referida ação foi ajuizada antes da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que não é o caso destes autos. A ação rescisória ora proposta não encontra amparo no inciso V do art. 485 do CPC. Recurso ordinário con...
...175). Afastou, assim, a indicada violação do art. 18...
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