lei complementar 506 87

• Regulamento do Imposto de Renda

..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... do Código Eleitoral e 22 da Lei Complementar nO64/90). 9. À Justiça Eleitoral não cabe... recorrentes peticionaram às fls 7.866- 7.873 pugnando pela reconsideração Delgado da deci...504 504 505 505 505 505 505 506 506 506 506 507 507 507 507 507 507 508 508 508 50...

• Código Civil

...SEÇÃO IV Dos Bens Divisíveis. ARTIGO 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar s... é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. ARTIGO 228. Não podem ser a...ARTIGO 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação... atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 199...Art.506.A fiscalização será exercida sobre todas as pe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabal...ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, de 11.12.196...ARTIGO 506. No contrato de trabalho agrícola é lícito o ac...

• Códigos
• Nacional

• Código de Processo Penal Militar

... esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requ...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência ind...Renovação e retificação. ARTIGO 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, s...

• Códigos

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... Instrução Normativa são complementares às demais estabelecidas pela CTNBio. Art. 4o A pr...A Resolução nº 009, de 3.12.87, veio retirar o caráter discricionário quanto à...1984. J. Assoc. Off Anal. Chem. 67:503-506. Pratley, J., Baines, B., Eberbach, P., Incerti, M...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.17...879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.47..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.     �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70041112400 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, na hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70041112400, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2011)

...506, nº. III, na redação da Lei 11.276, e, mesmo an... à expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago em atraso mediante Re...87, I, do ADCT. 11. ), serão pagas independentemente...

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade

... de atividades adicionais ou complementares ao cargo, sem a devida retenção do imposto de re...506 a 513. [O responsável afirmou em sua defesa:] a a...86 a 87);. "O processo, em tela, trata da criação de um ...