lei complementar 64

• Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

• Códigos
• Nacional

• Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

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• Nacional

• Acórdão nº 581900 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64/ CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Incide, de mais a mais, a Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, que Estabelece, de Acordo Com o Paragrafo 9 do Artigo 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias, para Incluir Hipoteses de Inelegibilidade que Visam a Proteger a Probidade Adiministrativa e a Moralidade No Exercicio do Mandato.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 135, 07 de Junho de 2010
• Lei Complementar

• LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. Estabelece, de Acordo Com o Artigo 14, Paragrafo 9, da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64, 21 de Maio de 1990
• Lei Complementar

• Decisão Monocrática nº 10024101987485001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2010

Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Objeto. Pensão por morte. Deferimento de tutela antecipada. Lei Complementar nº 64, de 2002. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. É indeferido o efeito suspensivo ao recurso, quando verificado que as razões da medida não são relevantes.

• Acórdão nº 561902 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL. LEI COMPLEMENTAR N. 64/ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº 2010/0126616-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão colegiada que importe na decretação de inelegibilidade para qualquer cargo público (art. 1º, inciso I, da LC n.º 64/90, alterado pela LC n.º 135/2010), nos termos do art. 26-C, da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/2010, pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: a) que a aplicabilid...

... antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Altera a Redação da Alinea 'b' do Inciso I do Artigo 1 da Lei Complementar 64, de 18 de Maio de 1990, para Elevar de Tres para Oito Anos o Prazo de Inelegibilidade para os Parlamentares que Perderem o Mandato por Falta de Decoro Parlamentar.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81, 14 de Abril de 1994
• Lei Complementar

• Acórdãos nº 050516 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

POLICIAL MILITAR - agregação para disputar eleição - Constituição Federal, art. 14, § 8º - lei complementar n. 64 - prevalência sobre as disposições do decreto lei n. 260/70 - direito à percepção integral dos vencimentos enquanto agregado - ação procedente - recursos improvidos.