lei complementar 64 90

• Acórdão nº 2010/0172040-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CANDIDATURA. TRIMESTRE QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DO PLEITO. LICENÇA REMUNERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO SUB JUDICE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. A questão sub judice - possibilidade, ou não, de servidor público federal gozar de licença remunerada para se candidatar a cargo público eletivo, no período de 3 (três) meses que antecede o pleito, com base na Lei Complementar 64/90 - reveste-se de índole eminentemente constitucional, porquanto necessário pe...

• Regulamento do Imposto de Renda

...14). ARTIGO 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao ca..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...90;. III- os investimentos feitos a título de incent...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no REsp 1171720 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A arguida contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. A par disso, o Réu não arguiu oportunamente a tese de desclassificação para crime menos grave, e é cediço que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. A demonstração do dissídio jurisprudencia...

...1.º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCI...

• Acórdão nº 2006/0209131-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO DE "AUTORIDADE POLICIAL". NÃO APLICABILIDADE DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º 4.898/65). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos da Constituição da República. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sede de mandado de segurança, a competência para julgamento da lide é definida em função da categoria da autoridade coatora,...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1259420 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVENTOS. ANÁLISE. LEI LOCAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. Para se aferir eventual violação a dispositivos da Lei Complementar n. 64/90 é indispensável o exame de legislação local, hipótese não prevista para o recurso especial, cujo objeto consiste na apuração de contrariedade frontal à legislação federal infraconstitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1259420/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 10/06/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilid...VI - aplicação direta (MA 90); e . VII - aplicação direta decorrente de opera...64 desta Lei. . § 4o  As alterações das modalidad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0096438-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...

...1º, inciso I, alínea l, da LC 64⁄1990). 4. A expressão contida no caput do art. 26-C, d...

• Acórdão nº 2010/0116699-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto exige a conjugação de dois fatores: ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ainda que caracterizado o periculum in mora, inviável a medida cautelar quando o tema ventilado no recurso especial não encontra apoio na jurisprudência do STJ. A ocorrência ou não de dolo no crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais enseja o reexame de provas, o que é inviável pela via do apelo extremo. Medida cautelar indeferida liminarmente. (MC 17.063/RJ, Rel. Mini...

...2º, e, da Lei Complementar nº 64⁄90, com a redação que lhe deu o art. 26...

• Acórdão nº MC 17063 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO EXTREMO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto exige a conjugação de dois fatores: ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ainda que caracterizado o periculum in mora, inviável a medida cautelar quando o tema ventilado no recurso especial não encontra apoio na jurisprudência do STJ. A ocorrência ou não de dolo no crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais enseja o reexame de provas, o que é inviável pela via do apelo extremo. Medida cautelar indeferida liminarmente. (MC 17.063/RJ, Rel. Mini...

...2º, e, da Lei Complementar nº 64⁄90, com a redação que lhe deu o art. 26...

• Acórdão nº HC 159369 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DECLARADA DE OFICIO, QUANTO A UM DOS CRIMES. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ou seja, os fundamentos de pedir das ações, são induvidosamente diversas. É consabido que o mesmo ato/fato jurídico ilícito pode redundar na aplicação de dispositivos legais e suas sanções de natureza diversa: cível, pen...

...641 - vol. 03). No seu parecer, às fls. 644⁄648 - v...ARTIGOS 1º, I,D, DA LEI COMPLEMENTAR 64⁄90 E 41-A DA LEI Nº 9.504⁄97. CONEXÃO. IN...