lei complementar 64 90 comentada
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 64, §1º, NCPC) ... As regras de competência ... Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ...
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Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... ário desprovido.” (TST, SDI, RO-MS 18.533/90.4, in DJU 14.11.91, p. 16.403) ... Também ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ... (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº ... comentada. O órgão julgador deve dar a mais ampla ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 236 05/03/2018 ... as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... ógicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de ... diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
CLT Comentada artigo por artigo ... ABANDONO ... SUM-32 ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ... ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias ... SUM-256 Contrato de ...
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Do contrato individual do trabalho
... 85 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 ... de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº ... A Lei Complementar n. 118, de 9.2.05 (DOU 9.2.05), alterou o art ... 226, da SDI-I/TST.” (TRT 3ª R., AP 1433-64".2012.5.03.0081, 3ª T., Relª. Desª. Juíza Conv\xC2" ...
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Direito tributário e processual tributário
... 7.856/89, 8.034/90, LC n. 70/91, 8.383/91 e 8.541/92, pois "apenas ... 2º da Lei 4.320/64, que estabelece o seguinte: "A Lei do Orçamento ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na Seção 5 do presente Capítulo ... @@@8ª ... 3º, IX, da Lei Complementar 87/96). Pelas mesmas razões, as vendas dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 64 ... Consistente com o Plano Plurianual de ... 90 ... É que, para atingir a finalidade que ... Horvath Junior na Lei Previ-denciária Comentada. São Paulo: Quartier Latin, 2005 e, igualmente, ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , com a redação dada pela Lei Complementar 118, que foi promulgada em 09.02.2005, no mesmo ... (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 296057-90.2011.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE ... Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos ... 64. OS DIVERSOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 276664pt;}.hb{height:51.440132pt;}.h6{height:64 ... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ...
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Direito processual penal
... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... Súmula 90: Compete à Justiça Estadual militar processar e ... As Súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, prevêem que não há ... 8º, II e IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público, como titular ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 4º da Lei n. 8.038/90), a subsequente intimação do Ministério ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... de Menezes, em 19/10/2020, SEI 08500.029386-64. Providencie-se o espelhamento, em mídia suporte ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Porte (segundo a definição da Lei Complementar 123/06), e que afirmarem esse propósito na ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 64 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 90 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... árias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... Conforme assevera Valentin Carrion 64 : ... “Os bens do cônjuge estão sujeitos ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Federal e Municípios), para complementar a estruturação político-administrativa básica ... Lei dos registros públicos comentada ... 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 281 ... 64 do Código Civil) à pessoa jurídica instituída ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 90 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... reiterados, que propugnam nova articulação 64 , ainda que não isenta de influências ... Uma década depois, em 2009 90" , o Banco Central do Brasil publicou a Circular n\xC2" ... Lei de Improbidade Administrativa comentada ... 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 4, nota 11 ... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 90 08/02/2018 14:46:05 ... Tratado Doutrinário ... – (55.640 SP) – 6ª T, HC 200601752513 – (64.390 RJ) – 5ª T, HC 200600190536 – (53.404 ... Terra de Oliveira, Nova Lei de Drogas comentada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a Súmula 330/STF, supra ... 64 A Súmula 392 do STF foi criada para firmar o ... Ministro Teori Albino Zavascki assim expôs: 90 "O julgamento da causa esgota, portanto, a ... de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001 ... Data: 30/05/2007 ... Súmula ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... Lei Geral de Proteção de Dados comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil Revista dos ... , que poderão, no caso concreto, “complementar ou suplantar” as normas existentes, tendo em ... 64 ... No que se refere ao argumento da ausência ... unitário para todas essas obrigações, 90 independentemente da natureza ou da origem ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 64" ... Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos \xE2" ... Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 comentada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. 125. LOPES ...
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Direitos da Personalidade
... 64 ... Os direitos da personalidade possuem uma ... internacionais apontam que aproximadamente 90% dos médicos atenderiam às vontades antecipadas ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ...
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Artigos 1º a 4º
... CLT 2020 — Comparada e Comentada • 13 ... André Eduardo Dorster Araújo ... pesquisas demonstram que cerca de 90% dos 300 maiores grupos econômicos brasileiros ... próprias estabelecidas na Lei Complementar 150/15, que trata dos empregados domésticos: o ... fica uma obra certa, ou serviço específico (64) ... Porém, tal noção deve observar que se ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, emenda constitucional, lei complementar", leis ordinárias, medidas provisórias, resoluç\xC3" ... 64 A divisão do poder para a teoria federalista e ... 90 Os três processos aqui elencados não são ... comentada cultura federal. 107 O mesmo J. A. P. Tapias ...