lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Introdução
... (Lei nº 4.737/65) e na Lei das Inelegibilidades" (Lei Complementar nº 64/90) ... Para as Eleiç\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 440132pt;}.h13{height:51.921422pt;}.h6{height:64 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, ... 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90", introduzidas pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Das inelegibilidades
... -se o paradigma estabelecido na Lei Complementar n. 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), em seus ... 64/90 [ ... ] (iii) vedou candidatura para condenados na ...
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Do ressarcimento dos custos das eleições suplementares
... com base na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), mas podendo também ...
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Pedido de registro de candidatura
... A partir da Lei Complementar n. 64/90, a chamada lei das inelegibilidades, o ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei de Inelegibilidades -, art. 22) ... ART. 22 DA LC 64/90. TRANSMISSÃO AO VIVO. REDE SOCIAL. DIA DO ...
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Direito Electoral
... 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: incorreta, uma vez que a exigência ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ... Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), é correto afirmar: (A) A impugnação, por ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... As inelegibilidades estão previstas no artigo 15, §§ 4º a 7º, a Constituição e na Lei Complementar 64/90 ... Na esfera do Direito Internacional, a ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... á o § 9º abre ensejo para que Lei Complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade, a ... Em 1990 foi publicada a LC nº 64/90, em cumprimento àquele dispositivo ... , estabelecendo diversos casos de inelegibilidades. esse diploma legal foi alterado pela Lei ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... extravagante, como a Lei de Inelegibilidades e a Lei das Eleições, ou tenha sido adotado o ... processo eleitoral por meio da Lei Complementar nº 86, de 14 de maio de 1996, que a inseriu no ... Art. 22, XIV da LC 64/90 Comprometimento da liberdade de voto. Nexo de ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... 14, § 9º, ao remeter à Lei de Inelegibilidades, e no art. 121, que também encaminha a ... ça Eleitoral para o campo da lei complementar 10 ... @@@5.2.2 Leis complementares ... de direito eleitoral, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 11 , com modificações ... ício seguinte, antes de decorridos noventa (90) dias, ao que se denomina “anterioridade ...
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Direito Eleitoral
... do diploma e, por incidência da Lei Complementar 64/1990, com redação da Lei Complementar ... 90, que trata das hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidades. Quanto ao último diploma mencionado, cabe ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... 64/90. Não se trata de discurso de campanha ou de ... 22 da Lei das ... Inelegibilidades pressupõe provocação de um dos legitimados e ...
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Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio) ... pecuniária (consistente no pagamento de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ... Inelegibilidades à luz da jurisprudência ... São Paulo: Fiuza, ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... 3º, da LC 64/90, propor a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ... seguintes ; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Grifamos) ... A doutrina ... ões de elegibilidade e causas de inelegibilidades, percebe-se que são elas um conjunto de normas ...
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Magistratura TJAL 2019
... da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) em relação à internação ... (D) é ... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP ... , registrabilidade e inelegibilidades ... (B) A impugnação de registro de ... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ...
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Dos Direitos Políticos
... situações são denominadas de inelegibilidades na Constituição Federal, e assim serão ... NE: LC nº 64/90, art. 1º, inc. II, a, 11 e inc. 4, ‘a’ ... 1º, II, “a”, nº 11, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, exige do ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... ão acadêmica e inexistência de inelegibilidades, com base na conhecida Lei da Ficha Limpa: ... 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 , com as alterações ... jornais do Brasil inteiro no final dos anos 90, representava uma parcela ínfima de servidores ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, XVI, da LC nº 64/90), seu descarte na vala comum dos dados ... 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, como já decidido pelo colendo TSE ... 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades. Na espécie, o conjunto ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata das ... revogada tacitamente pela Lei de Inelegibilidades. Atualmente, somente é lícito ao eleitor levar ... Art. 18 da LC 64/90 Precedente do TSE. Admissibilidade de ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... Apenas as inelegibilidades constitucionais (previstas no art. 14, §§ 4º ... pelo RCED; já aquelas previstas na LC nº 64/90 não podem, salvo se surgirem após o pedido ... 16 da Lei Complementar n. 64/90. Além disso, ainda que se trate de ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... ção fixado pela Lei Complementar nº 64/90. Confira: TSE – Res. nº 23.180, ... Inelegibilidades são as situações concretas definidas na ...
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que ntroduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das ... -
Decisão da Presidência nº 1028574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... 1º, I, e, da LC 64/90, em virtude de condenação criminal ... á direito adquirido ao regime de inelegibilidades, de sorte que os novos prazos, previstos na LC ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ... HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... Regulamentando o dispositivo, coube à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, disciplinar os vários casos de inelegibilidades, ... 1°, inciso I, alínea “j”, da Lei Complementar n° 64/90, pelo prazo de oito anos a contar da eleição. 2 Impugnações ...