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lei complementar 75 93 planalto
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5.456 documentos para lei complementar 75 93 planalto
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Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, ReI. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004). No ... do Código Eleitoral e 22 da Lei Complementar nO64/90). 9. à Justiça Eleitoral não cabe... o caráter emergencial Lei nO 8.666/93. Além disso, previsto no art. 24, IV, da os ato...9.660 (Tribuna do planalto, em 19 de março de. 2006, sem indicação d...
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Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... um deles são interdependentes e complementares entre si, não havendo prevalência de um em detri... foi, posteriormente, alterada pela Lei 8.764/93, e ratificada pela Lei 9.240/95. 22. Em maio de 20... na mesma pesquisa indicam que, apesar de 75% dos delegados afirmarem que a carga de trabalho r..., conforme notícia do portal do planalto (Disponível em: . Acesso em 6/7/2011). Segundo a ...
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Auditoria. Verificação Da Existência De Contas Bancárias Irregulares Cujos Titulares São Órgãos E Entidades Do Poder Executivo Federal. Determinações. Monitoramento
... atuais decorreu da edição do Decreto nº 93.872/1986, que trouxe os seguintes dispositivos:. C...75. O Bacen informou que a conta tipo "4 - Outros" co... dezembro de 1986, e regulamentação complementar. Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de ...) de nº 900.314-8, agência nº 0002 - Planalto, junto à CEF decorre de convênio firmado em 1990...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas nºs 03 e...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambien..., porém, exigir alguns estudos complementares, menos complexos, de acordo com o parágrafo únic... característica e contínua situa-se no Planalto Central Brasileiro, com pequena inclusão na Bolí...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções Normativas nºs 03 e...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambien..., porém, exigir alguns estudos complementares, menos complexos, de acordo com o parágrafo únic... característica e contínua situa-se no Planalto Central Brasileiro, com pequena inclusão na Bolí...
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Introdução. 2. Inconstitucionalidade. 3. Constitucionalidade. 4. Nosso entendimento: constitucionalidade.
...8º da Lei Complementar nº 75, cujo texto só faz ampliar, dentro da prerrogativ..., nos termos do artigo 80, da Lei nº 8.625/93 42 . Vale consignar a opinião de José Celso de ... Revista Jurídica Virtual do Palácio do Planalto nº 12 - MAIO/2000, extraído do site: http://www....
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Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
... Segurança, Delta Engenharia e Planalto Service. E verificamos quais os contratos o pessoa... DNIT e requisitamos informações complementares do Departamento de Engenharia e Construção - DEC...13 da Lei 8.666/93, são serviços técnicos especializados, cujo obj...3.3.75 Além da ilegalidade do objeto como um todo, as en...
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Apresentação - Filosofia da publicação - Posição didático-científica do direito setorial regulatório e as telecomunicações - Direito regulatório e Estado regulador - Regulação: objeto de estudo do direito regulatório - Direito regulatório especializado: o direito das telecomunicações - Conceito jurídico de telecomunicações - Histórico normativo do setor de telecomunicações brasileiro: primórdios - Reformas normativo-operacionais da década de 90 - Desestatização do Sistema TELEBRÁS - Os 10 primeiros anos do novo modelo regulatório (1998-2008) - Contexto jurídico do setor de telecomunicações no ano de 2008: planejamento e prognoses regulatórias
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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
...Min. Peçanha Martins, DJ de 24.9.2004; RO 752/ES, ReI. Min. Fernando Neves, DJ de 6.8.2004). No ...(R$ 53.936.634,76),. b) "(..) ao governo é defeso utilizar-s...22 da Lei Complementar nO64/90. (RO 725/GO, ReI. Min. Luiz Carlos Lopes M... Neves; 53) Divulga reforma de escola em Planalto Serrano entre outros municípios; 54) Divulga mode...
