..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A...ARTIGO 755. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora p...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. PRESENÇA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL (FILIAL). A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 12, "a", do Decreto-Lei n. 406/68, entendia que a competência tributária para cobrança do ISS era da municipalidade onde o serviço era prestado. Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, a competência passou a ser o local do estabelecimento prestador do serviço, considerando-se como tal a localidade em que há...
... quando da aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.026/2007. O acórdão restou assim ... 1993, alterada pelas Leis Complementares nºs 755, de 9 de maio de 1994, 763, de 24 de outubro de 19...
... é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. ARTIGO 228. Não podem ser a...ARTIGO 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatár...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. CONCURSO PÚBLICO PARA COLETOR DE LIXO. JORNADA DE TRABALHO DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DA PREVISTA NO EDITAL. REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PUBLICADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. O agravante não logrou êxito em demonstrar violação de preceito de lei ou da Constituição da República ou divergência jurisprudencial apta a viabilizar a admissibilidade do seu recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... a demandada, através da Lei Complementar nº 755, de 26.12.05, para 180 horas mensais e 36 semanai...
...#Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. ARTIGO 58-A. Considera-se trabal...SEÇÃO I Da organização. ARTIGO 755. A Procuradoria de Previdência Social compõe-se ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... aplicação da legislação estadual complementar, vislumbro que esta questão é afeita ao juízo d...Des. David Haddad - RT, 755:613). "Basta que a falsa atribuição tenha idonei...
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA A desídia da Fazenda Pública em promover a citação implica no reconhecimento da prescrição - art 174, parágrafo único, I, do CTN com redação anterior à Lei Complementar n" 118/05 Honorários em que. vencida a Fazenda Pública, devem %er fixados consoante apreciação equitaliva do juiz - art 20, § 4o do CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 827.755-5/3-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apel...
... quando da aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.026/2007. O acórdão restou assim ... 1993, alterada pelas Leis Complementares nºs 755, de 9 de maio de 1994, 763, de 24 de outubro de 19...
..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. ... Art. 755. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora p...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Templos Religiosos | impericia o que é | Grupo Industrial | união federal pessoa jurídica | cafe risque georgia | World Book Inc. | Francisco Soberón | 24 cfr 92 254 | Marcia Johnson
