lei complementar 87 96
- Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., 71, incisos II e III, 73 in fine, 74, § 2°, 96, inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e ...ARTIGO 87. Ao servidor a que se refere o artigo anterior, ...3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio de 1993. #Redação dada ...ARTIGO 87. A denominação e os símbolos de entidade de ...ARTIGO 96...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...ARTIGO 87. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...ARTIGO 96. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ...ARTIGO 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de ...ARTIGO 96. O § 6º-A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...82. ARTIGO 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na ...96. A pessoa jurídica poderá optar pela ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ...DE REGISTRO DOS CANDIDATOS. ARTIGO 87. Somente podem concorrer às eleições ...ARTIGO 96. Será negado o registro a candidato que, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 87. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública ...ARTIGO 96. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Modificação da competência. ARTIGO 87. Não prevalecem os critérios de competência ...96. CAPÍTULO IV Da competência por prevenção. ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ...Art. 87. O controle das despesas decorrentes dos ...Art. 96...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ...ção do transporte aéreo (artigos 94 a 96);. VII - o sistema de formação e adestramento ...ARTIGO 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ...87. Os recursos para a implementação das ações ...Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das ...ARTIGO 75. Revoga-se a Lei Complementar nº 96...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; . II - à .... Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente .... Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994. ...ARTIGO 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO ...ARTIGO 87. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de ...SEÇÃO I Disposição Preliminar. ARTIGO 96. A expressão "legislação tributária" ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;. #Redação ...SEÇÃO V Das despesas processuais. ARTIGO 87. Nos casos de homologação do acordo civil e ...ARTIGO 96...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...#Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6. 96. Parágrafo único. O Conselho de Administração ...ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...ARTIGO 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela ...96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá ...ARTIGO 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e ...
-
Acórdão nº 2007/0042087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO DESNATURADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. TRIBUTAÇÃO DE ICMS. ESTADO IMPORTADOR. SEDE DA EMPRESA IMPORTADORA. 1. Por força dos artigos 155, § 2º, "a", da Carta da República e 11 da Lei Complementar nº 87/96, a unidade de Federação a quem cabe o ICMS cobrado em caso de exportação é aquele do domicílio do importador, ainda que a mercadoria circule
...LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. TRIBUTAÇÃO DE ICMS. ESTADO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ...ARTIGO 87. As Sociedades Seguradoras não poderão ...ARTIGO 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...Art. 87". As transferências no âmbito do SUS destinadas \xC3"...88. Art. 96. Os valores mínimos para as transferências ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
..., de 2003, neste Decreto e em norma complementar. § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem:. ...87. A produção do material de propagação de que ...Art. 96. Na comercialização, no transporte e no ...