Lei constitucional

5 Pesquisas similares para Lei constitucional

Receber alertas:
por e-mail
Endereço eletrônico Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a seu cadastro. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em nenhum caso. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L. Eu li e aceito as Condições gerais de Uso
por RSS

Mais de 10.000 documentos para Lei constitucional

- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

...Tais princípios, de origem constitucional, não têm caráter absoluto. Pelo contrário, com...
- Uma reflexão acerca dos direitos fundamentais do portador de sofrimento ou transtorno mental em conflito com a lei como expressão da dinâmica complexa dos princípios em uma comunidade constitucional - os influxos e as repercussões constitucionais da lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
- A modernidade da sociedade moderna.. 2 - Afinal de contas, o que uma Constituição constitui? 3 - O Conceito de Integridade na política. 4 - O Conceito de Integridade no Direito. 5 - Em que sentido uma lei pode, válida e legitimamente, alterar, ampliar a Constituição?
- Virtú. Revista virtual de Filosofia Jurídica e Teoria Constitucional
- Núm. 1, Março 2007

- Constitucional - Lei distrital nº 3.977/2007, constitucionalidade - Patrimônio cultural do distrito federal - Iniciativa de parlamentar - Vício de competência, inocorrência
(Reg. Ac. 469.759). Relator: Des. João Mariosi. Requerente: Governador do Distrito Federal (Advs. Dra. Maria Dolores Serra de Mello Martins, Dr. Luiz Lucas da Conceição e Dr. Leonardo Antônio de Sanches). Requerido: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. Fernando Augusto Miranda Nazaré - Procurador).Decisão: rejeitada a preliminar de incompetência, por maioria. No mérito, julgouse improcedente o pedido, em decisão unânime.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA DE AERONAUTA E DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO. LEGALIDADE. LEI 4.297/1963 E ART. 53, INC. V, ADCT/1988. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de a...
- Acórdão nº 5719 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Reclamação ajuizada contra ordem de seqüestro devido à inadimplência relativa à segunda, à terceira, à quarta e à quinta parcela de crédito submetido ao art. 78 do ADCT (EC 30/2000). (ADI 1.662 única hipótese de sequestro) 2. A ordem de seqüestro não viola a autoridade da ADI 1.662, na medida em que, naquela oportunidade, a Corte nada decidiu a respeito da aplicabilidade do art. 78 do ADCT aos créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional. Esta Corte não afirmou a existência de tão-som...
- DECRETO Nº 7.383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010. . Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7383, 07 de Dezembro de 2010
- Decreto
- Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 4.266/08 - Contratação temporária por tempo determinado - Necessidade temporária e atividade temporária, diferença
(Reg. Ac. 439.224). Relator Designado: Des. J.J. Costa Carvalho. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. José Edmundo Pereira Pinto) e Governador do Distrito Federal (Adva. Dra. Beatriz Kicis Torrents de Sordi).Decisão: julgar, em parte, o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III e VI, alínea "c", do art. 2º da Lei nº 4.266/2008. Maioria.
- Acórdão nº REsp 1252384 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 7º, b, da Lei 5.966/73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no artigo 150, I, da CR/88, s...
- Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade, improcedência - Lei distrital 4.233/2008 - Convênio entre estados e distrito federal - Redução de alíquota de icms
(Reg. Ac. 469.758). Relator: Des. João Mariosi. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Governador do Distrito Federal (Adva. Dra. Ludmila Lavocat Galvão Vieira de Carvalho - Procuradora) e Presidente da Câmara Legislativa do DF.Decisão: afastada a preliminar. Maioria. No mérito, julgou-se improcedente a ação. Maioria.

Página Seguinte