lei constitucional brasileira

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  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

  • ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por del...

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