PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... outubro de 2006, por volta das 17:30h, o angolano VICTOR MACAIA, ora DENUNCIADO, foi preso em flagra..."CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME...
Emílie Daniel Amparo do Nascimento, Qualificado e Representado por Profissional Legalmente Habilitado, Impetrou Mandado de Segurança contra Ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia. Consistiu o Ato Impugnado na Eliminação do Impetrante do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário, Concorrendo a uma das Trinta Vagas na Localidade de Salvador e Região Metropolitana-Ba, Conforme Edital Saeb/01/2010. Requereu, Preliminarmente, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos Termos da Lei 1.060/50, Alterada Pela Lei 7.510/86. Sustentou que Teria Sido Aprovado na Primeira Etapa do Concurso, na 18ª Colocação, Mas em 27 de Julho de 2010 Através da Publica...
...e laborando atualmente na República de Angola como Professor adquiriu bilhete de embarque para o... principalmente o PrincÃpio Constitucional da Isonomia ou Igualdade, além dos PrincÃpio...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
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