lei ctr trabalho prazo determinado

• Acórdão nº 3300/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Audiência. Acolhimento das Razões de Justificativa. Indícios de Sobrepreço. Determinações. Reclassificação de Irregularidades. Ciência ao Congresso Nacional

... especificações, normas, convenção de trabalho e outros documentos que dão suporte às suas argu... de terraplenagem que venha a ser determinado no Projeto Executivo, não haverá prejuízo ao er...a. assinar prazo de até 15 dias para que a CBTU-STU-REC, nos termo...

• Alterações Sociedades Limitadas

• IOSP, 17 de Maio de 2011
• Jucesp

• Acórdão nº 292/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Representação. Inatividade De Equipamentos De Segurança. Audiências. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Ausência De Dano Ao Erário. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

...176/199 e 334/357, anexo II), a qual tinha prazo de validade de 12 meses, a contar de sua assinatur... motivo, o Presidente da ECT teria determinado, a partir de março/2006, mediante a PRT/PR-036/20... com relação ao modo e freqüência de trabalho dos ESP foram bastante conservadoras com relação...

• Acórdão nº 944/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. áreas de Recuperação de Créditos e de Gestão do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste. Determinações. Audiência. Monitoramento. Ciência à Rede de Controle

...2. O trabalho abrangeu a área de recuperação de crédito e a ...: limites das verificações determinados por fatores como complexidade dos sistemas de cont... ajuizamento da cobrança, observando os prazos estabelecidos em norma". 119. Segundo informaçõe...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-857/2004-066-02.40 de 7ª Turma, 22 de Outubro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante admitiu não ser detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada de servidor celetista da administração pública direta ou indireta, sobretudo, como no caso em exame, em que o reclamante foi admitido a título de experiência, sendo dispensado ao término do prazo determinado. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurs...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Setembro de 2008

PRELIMINARMENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS. Acordos livremente avençado entre o suscitante e a 1ª e 2ª suscitadas que se homologam para que produzam seus jurídicos e legais efeitos no âmbito das categorias representadas. No cumprimento dos acordos, as cláusulas e condições ajustadas serão examinadas à luz das normas constitucionais, legais e das soberanas decisões das assembléias, as quais, neste ato, juntamente com as fontes formais do Direito, são expressamente ressalvadas. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Suscitante que comprova ter negociado com a empresa suscitada remanescente. Prefacial rejeitada. MÉRITO DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos da norma parâmetro, dos entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos,...

... como para que o suscitante apresente, no prazo de 10 dias, o edital da assembléia realizada em 0...587/589 e 593/595. À fl. 609, é determinado que o suscitante e a suscitada remanescente, nº 0...

• Acórdão nº 1101/2010 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2010

Fiscobras 2007. Levantamento de Auditoria. Obras de Expansão da Infraestrutura do Aeroporto Internacional de Natal/rn. Audiências. Diligências. Envio de Documentação Comprobatória do Saneamento de Algumas das Irregularidades Apuradas. Acolhimento das Razões de Justificativa. Determinações à Infraero. Envio de Documentação para a Comprovação da Adoç

... o caso de se fixar novo e improrrogável prazo para os órgãos comprovarem o cumprimento da dete... com os custos já previstos no Plano de Trabalho, verificando-se que, dos gastos declarados pelo Ba...�ão do valor do Convênio nos termos determinados pelo Tribunal, entretanto, informa sobre acordo fe...

• Acórdão nº 70023364235 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 29 de Julho de 2008

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil. CELULAR CRT PARTICIPAÇÃO S/A. Não é caso de inclusão da CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A no pólo passivo da lide. Com a cisão da CRT, a Brasil Telecom S/A assumiu para si a responsabilidade pelos atos praticados até o momento da referida cisão. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ¿ A Companhia-ré deve ser condenada a subscrever as ações faltantes porque contrariou interesses do acionista, deixando de subscrever as ações devidas. A complementação deve ser feita pelo valor patrimonial da ação apurado no último balanço anterior à con...

... e o valor da lide, tempo despendido e o trabalho desenvolvido. REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PA... de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não...

• nº 2002.01.00.030001-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Outubro de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS ATUAÇÕES CRIMINOSAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PROVIDÊNCIA AO TEMPO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO DAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL E FISCAL. ORDEM DENEGADA. Sendo muitos os indícios de práticas criminosas, mostra-se incabível a invocação de garantias constitucionais, pois o interesse público sobrepõe-se ao particular. A quebra do sigilo bancário na hipótese torna-se necessária, inexistindo direito líquido e certo amparável via mandado de segurança. Como os dados servirão tão-somente para fins de investigação criminal, não há óbice à extensão das informações às autoridades pol...

..., conceda-a tão-somente para que seja determinado às autoridades coatoras que os documentos contend... facilitador da aprovação de planos de trabalho em desacordo com as regras normativas, elevando a ... dos bairros Aureny I, II, III e IV, no prazo de 540 dias corridos, contados da expedição da p...

• Acórdão nº 336/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

Prestação de Contas. Relatórios de Auditoria Juntados. Audiência Dos Responsáveis. Algumas Irregularidades Descaracterizadas. Outras Configuradas. Contas do Ex-diretor-presidente Irregulares. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares Com Ressalva.1. Não é Cabível A Contratação, Por Inexigibilidade De Licitação, De Empresa Para Realizar Manutenção

... Federal, que tome providências para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a anulação dos pro... o aumento temporário da necessidade de trabalho em decorrência de contratos de financiamento exte... com aquilo efetivamente determinado pelas sentenças judiciais (fls. 27, volume 06).”...