lei da boa razão 1769
- Anexo III - Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...§ 1º Considera-se discriminação em razão" da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por a\xC3"...
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Caio Mário da Silva Pereira e as fontes do Direito
Caio Mário da Silva Pereira e as fontes do Direito
...Não vigora mais a Lei da Boa Razão (1769), que exigia dez anos de existência para que um costume fosse ... -
Relação do direito administrativo com o trânsito
... de sua importância na construção do Direito, desde a Lei da Boa Razão (1769), que desautorizou seu acolhimento quando contrário à lei, até a ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... de modernização jurídica do Império português foi a Lei da Boa Razão (1769), que entrou em vigor no período em que o Marquês de Pombal ocupou ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
.... Em razão disso, tais acoplamentos decorrentes dessa abertura semântica, apesar de ... (1521) e nas Filipinas (1603), mantido na Lei da Boa Razão (1769) –, existiu o instituto jurídico dos assentos , que foi uma tentativa ...
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(25/9/1859) Pedro Lessa
...Vale lembrar que, após a Lei da Boa Razão (1769), as principais fontes subsidiárias das Ordenações passaram a ser ...
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A restrição ao iura novit curia na Lei de Improbidade Administrativa
Thadeu Lima: A restrição ao iura novit curia na LIA
...(1446), Manuelinas (1521) e Filipinas (1603) e a chamada "Lei da Boa Razão" (1769) estruturaram o Processo Civil dominado pelo princípio ... -
A Idade Contemporânea
...A razão dos modernos que era extremamente abstrata foi recebida pelos iluministas ... certificou as fontes do direito, por meio da Lei da Boa Razão de 1769, estabeleceu a sistematização da formação dos juristas, impulsionou ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
...ção de duas novas regras: em primeiro lugar, foi atribuída uma razão positiva para o recurso ao direito justinianeu – ou seja, o emprego das ... vigente, primeiramente com a edição da Lei de 18 de Agosto de 1769 ( Lei da Boa Razão ) e poucos anos depois com a reforma dos Estatutos da ...
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Teoria Geral dos Princípios
..., quando não os reduziu a puro sistema positivo, como síntese da razão, se revelou timidamente, relegando-os à qualidade de fonte terciária de ...ão, de que um excelente testemunho nos dá a Lei de 18 de agosto de 1769, Lei da Boa Razão: “ primitivos princípios, que contêm verdades ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...[..] Por essa razão, diz-se que uma característica fundamental do Direito Romano clássico ...288 . A partir da Lei da Boa Razão de 1769, as glosas de Acúrcio e as opiniões de Bartolo deixaram de constituir ...
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Direito jurisprudencial, geojurisprudência e vetores da globalização: alguns diálogos entre direito e geografia
Esse artigo visa a discutir a noção de geojurisprudência. Seu contexto se dá nos achados de Manfred Langshans-Ratzeburg, em 1928, que muito embora aludisse à “geojurisprudência”, atinha-se às investigações de interações entre espaço geográfico, leis e modelos normativos, pouco ou nada analisando como a geografia infuia nos aspectos decisórios/hermenêuticos no exercício jurisdicional. Têm-se,...
... já estando o processo findo e a sentença proferida, não há mais razão lógica ou jurídica para a aplicação do' sursis 'processual - ...“povos cultos” e incultos, conforme primava a Lei da Boa Razão de 1769, mas na aproximação jurisdicional entre povos que cultuam semelhantes ... -
Personae ? res ? actiones: direito romano e tradição romanística na construção do 'sistema do direito civil' de augusto Teixeira de Freitas
... de Direito Civil geral” (como se observa na lei de 18 de agosto de 1769, § 9º), ou os “textos de Direito Civil” (como se verifica no ... Corrêa Telles à referida lei: Commentario critico à Lei da Boa Razão em data de 18 de agosto de 1769. In ALMEIDA, Candido Mendes. Auxiliar ...
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A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
...Por tal razão, este direito romano que remanesce nas fontes bárbaras (“leges ..., que complementaram a iniciativa lançada na Lei de 18 de agosto de 1769 (Lei da Boa Razão). Tudo isso após uma ácida crítica ao modelo ...
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
... com a lei de 25 de junho de 1760 e culminou com a Lei da Boa Razão (lei de 18 de agosto de 1769) 1314 . Deste modo, empoderava-se o direito ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...Isso equivalia à razão e aos interesses do Estado. [..]”. Essa prática seria mantida pelos ... séculos mais tarde pelo Marquês de Pombal, com a Lei da Boa Razão (1769). “A originalidade do sistema jurídico desse período resulta, em boa ...
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Inovação sistemática e acuidade histórica: a hesitação dogmática de um espírito intransigente ? notas sobre a distinção entre os conceitos de procuração, mandato e representação (a partir de uma confrontação entre os artigos 2853 e 2857 do esboço de código civil)
...ática do usus modernus pandectarum pela Lei de 18 de agosto de 1769 e pelos Estatutos da Universidade de Coimbra de 1772. 5 4 A respeito da ... 5 Sobre a importância da Lei de 18 de agosto de 1769 (Lei da Boa Razão) como mecanismo responsável por desautorizar o Direito Romano ...
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O paraíso dos conceitos jurídicos do jurista alemão Rudolf von Jhering (parte 6)
O paraíso dos conceitos jurídicos de Rudolf von Jhering (parte 6)
... neo-institucionalização rediviva (e invertida) da “lei da boa razão” (a Lei de 18 de agosto de 1769), pela qual se proibia a utilização de ... -
O stare decisis no brasil: análise do re 572.762/sc e suas repercussões no icms
No presente artigo pretendemos analisar os elementos fundamentais do civil law e do common law para, a partir disso, compreendermos como a adoção do precedente no Brasil tem ocorrido e, se a par da legislação existente e do novo código de processo civil, recém-promulgado, é possível estabelecer uma doutrina do stare decisis brasileira. Ademais, utilizamos a última decisão prolatada nos autos do...
...Por essa razão os defensores dessa corrente acreditavam que o juiz apenas declarava a lei ...A partir da Lei da Boa Razão (1769), as querelas deveriam ser dirimidas pela lei e pelos estilos fixados nos ... -
Princípios do Processo Civil
... a atenção para a edição do Alvará de 30 de janeiro de 1802, em razão do foco explícito que é dado para a eficiência administrativa na ...1769, que reafirmou a (óbvia) necessidade de os magistrados seguirem a lei e ...
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As medidas político-judiciárias modernas em portugal e no brasil de 1750 a 1850: um reforço à tradição?
Neste artigo, pretendo mostrar que tanto em Portugal, como no Brasil, no período compreendido entre 1750 a 1850, houve importantes reformas modernizantes, incompatíveis com a ordem jurídico-política tradicional herdada do período medieval e, assim, demonstrar a possibilidade de fazer-se uma leitura do período diferente da que fizeram Garriga e Slemian, para quem as mudanças político-jurídicas e...
...ção” nas fontes do direito trazidas pela chamada “Lei da Boa Razão"”, (iii) a Constituição portuguesa de 1822, (iv) o debate sobre a extin\xC3"... lei que ficou conhecida como Lei da Boa Razão , de 18 de agosto de 1769, que promoveu uma "revolução" nas fontes do direito 14 . Slemian e ... -
Capítulo III - Responsabilidade Civil
... subsidiário do direito pátrio, por força da chamada Lei da Boa Razão (Lei de 18 de agosto de 1769), cujo art. 2º. prescrevia "que o direito ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... não escritas seriam do conhecimento de todo bom inglês); por tal razão, em uma primeira fase do desenvolvimento da teoria do precedente judicial, ... Commentário Crítico à Lei da Boa Razão em data de 18 de agosto de 1769 (reprodução fac-similar). Revista de Direito Civil, Imobiliário, ...