APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 16/12/2009). No mesmo sentido são os arestos a seguir t... apoios do barroteamento, bem como algumas tábuas deverão ser substituídas no assoalho do dormitó...
APELAÇÃO CRIME. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas pela prova produzida. Réus que confessaram a prática delituosa, alegando que escalaram o muro da residência, tentaram entortar a porta para entrar, mas como não conseguiram, ingressaram por uma janela de madeira, cujas tábuas foram deslocadas, estando no interior do imóvel quando surpreendidos pela polícia. Confissão dos denunciados corroborada pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas, policiais militares que efetuaram a prisão. Condenação mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. Réus patrocinado, no curso do processo, por Defensor Público. Estado de pobreza que se presume. Sus...
...12 da Lei 1.060/50. 3. DOSIMETRIA DA PENA. EQUÍVOCO ...
A pesquisa centra-se na atenção da mídia para a chamada "judicialização da política" no período 2005-2009. O artigo apresenta a mídia como importante arena de debate envolvendo jornalistas, intelectuais, analistas políticos, articulistas, etc., sem fazer distinção entre esses destaques. Dessa forma, artigos assinados, análises políticas e reportagens convivem lado a lado no presente artigo, que tem como objetivo refletir a diversidade de opiniões e, principalmente, registrar o interesse da mídia impressa pelo debate envolvendo o ativismo judicial nestes últimos anos no Brasil. A pesquisa foi realizada tendo como referência principal três dos jornais brasileiros com maior circulação nacional. A escolha das colunas e análises registradas foi aleatória em função do número excessivo de maté...
..., acadêmicos e analistas políticos 12 . Em janeiro de 2009, o editorial do Jornal "O Est... que uma das máximas da romana Lei das 12 Tábuas (451 a.C.) ainda inspira o espírito público dos ...
... a 72,3 anos, de acordo com o estudo da Tábuas da Mortalidade, divulgado em dezembro de 2007 pelo...Desembargador Sérgio Winnik Relator. #. 12...
Tomada De Contas Especial Resultante Da Conversão De Relatório De Levantamento De Auditoria. Citações. Audiências. Alegações De Defesa. Acolhimento. Arquivamento
...11 e 12, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, a citação dos ..., concreto estrutural e forma de tábuas (fls. 49 do anexo 5 e fls. 871 do v.4 do Anexo 1)....
...Interessada: Francisca Nunes Sales (CPF 280.120.461-72). 1.3. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2... tipo pau-de-arara, adaptados com tábuas de madeiras usadas como assentos para transporte d...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2011. Obras de Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro. Projeto Básico Deficiente. Plano de Trabalho Deficiente. Não Renovação do Convênio Celebrado Entre a União e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Arquivamento do Processo Sem Exame de Mérito. Consulta Sobre Caso Concreto. Não Conhecimento. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
... bloqueio da Lei Orçamentária Anual (Lei 12.381/2011). 2.2 - Visão geral do objeto. Trata-se ...3 vezes, em tábuas de pinho de 3ª, presente no Contrato 2/2002. Prim...
... ativos e se aposentaram pelo BrTPREV até 31.12.2002, o reajuste de 14,74% correspondente ao INPC ... pelo processo da migração; as tábuas escolhidas estão no TTJ com o aval dos participan...
Fiscobras/2011. Obras Da Fábrica De Hemoderivados E Biotecnologia. Edital Nº 2/2010. Sobrepreço Identificado Na Planilha Orçamentária. Contrato Assinado Após O Término Da Auditoria. Irregularidade Grave Com Recomendação De Continuidade. Oitiva. Determinação. Alerta. Comunicação Ao Congresso Nacional
...O barracão para depósito será em tábuas de madeira, cobertura em fibrocimento 4 mm, inclus...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM APLICADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO ÂMBITO DA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. LEX GRAVIOR. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70034469189, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
... no número 248 da rua acima citada, tábuas e pedaços de madeira – objeto ainda não apreen...Razões (f. 116) e contrarrazões (f. 122) oferecidas. Subida dos autos. Neste grau, o ilust...
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