Tomada De Contas Especial. Convênio. Secretaria De Infra-estrutura Hídrica-sih/mi. Suposta Inexistência De Nexo De Causalidade Entre Recursos Repassados E A Execução Da Obra Conveniada. Citação. Acolhimento Das Alegações De Defesa. Contas Regulares Com Ressalva. Quitação
... Direito Civil pátrio e, na Lei das Licitações (Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993);. - sobre a...
...71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993). A controvérsia em torno da Lei nnº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações) não pode ser acolhida. O seu artigo 71 estabelec...
...71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993). A controvérsia em torno da Lei nnº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações) não pode ser acolhida. O seu artigo 71 estabelec...
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...
... inexigibilidade constantes na Lei n.º 8666⁄63; . A COOPERVAL, no ato ... Extravagante - Crimes da Lei de licitações. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia CORTE ESPECIA...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Não se encontra presente ofensa aos dispositivos indigitados, uma vez que a condenação subsidiária de órgão da administração pública coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra no preceito contido no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993). A controvérsia em torno da Lei nnº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações) não pode ser acolhida. O seu artigo 71 estabelec...
EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. Comete o crime contido no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, o Prefeito Municipal que dispensa licitação, para aquisição de móveis, eletrodomésticos e equipamentos para as escolas municipais, fora das hipóteses previstas em lei. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70023509227, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/08/2008)
... de Carta Convite, fixado pela Lei de Licitações, carece de atualização, visto que estabelecido n... licitação e o tempo que tem dentro da Lei 8666, que é a lei das licitações" (fls. 211/217). Tu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUTARQUIA ESTADUAL. Não se encontra presente ofensa aos dispositivos indigitados, uma vez que a condenação subsidiária de órgão da administração pública coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, agora, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto de interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso de revista esbarra no preceito contido no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993). A controvérsia em torno da Lei nnº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações) não pode ser acolhida. O seu artigo 71 estabelec...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
...65, §2° da Lei n° 8666⁄93. 3. O aditamento objetivando a antecipação da da..., fraudando-se, assim, a Lei de Licitações (artigo 65, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.6...
...71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993). A controvérsia em torno da Lei nnº 8.666 de 1993 (Lei das Licitações) não pode ser acolhida. O seu artigo 71 estabelec...
Tomada De Contas Especial. Eletrobrás Termonuclear. Irregularidades Na Terceirização De Serviços E De Mão De Obra. Indícios De Antieconomicidade. Ausência De Parcelamento De Objeto. Citação Dos Responsáveis Solidários. Audiência. Provisoriedade Das Contratações De Mão De Obra Pela Termonuclear. Deliberações Anteriores Do Tribunal. Considerações. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa. Julgamento Pela Regularidade Com Ressalvas Das Contas. Quitação. Arquivamento
...1.9.2. nas futuras licitações observe os ditames estabelecidos no art. 40, incis...65, § 8º, da Lei nº 8666, de 1993). Entretanto, no contrato não foi defini...
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