Lei das Terras

• Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

• DECRETO Nº 7341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Urbanas Situadas em Terras da União No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7341, 25 de Outubro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 6992, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.952, de 25 de Junho de 2009, para Dispor Sobre a Regularização Fundiaria das Areas Rurais Situadas em Terras da União, No Ambito da Amazonia Legal, Definida pela Lei Complementar 124, de 3 de Janeiro de 2007, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6992, 29 de Outubro de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3/PA, Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, 4ª Turma, unânime, e-DJF1 de 10/07/2008, p. 177), fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência (art. 111, III, do CP). II - Com efeito, infere-se, do tipo penal previsto no art. 20, caput, da Lei 4.947/66, seu caráter permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, que se protrai no tempo, por...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal; Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11952, 26 de Junho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1169 de Tribunal Pleno, 31 de Maio de 2002

Reclamação: descabimento, se ajuizada após o trânsito em julgado das decisões alegadamente contrárias ao acórdão do Supremo Tribunal. II. Reclamação: obiter dicta do relator, acerca da inexistência, nos acórdãos reclamados, de decisão sobre o domínio das terras questionadas e, ademais, da superveniência, ao julgado do STF, de ato com força de lei que alterou a situação jurídica existente à época dele.

• Acórdão nº REsp 841905 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELA TERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. Conforme dispõe a Lei 5.861/72, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil em vigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jus ao direito de retenção por benfeitoria. Recurso especial provido. (REsp 841.905/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...

• Acórdão nº 2001/0152522-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Junho de 2009

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A análise de prova, antiga ou superveniente, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07. Em sede de recurso especial, não cabe a esta Corte Superior, uniformizadora do direito infraconstitucional que é, analisar supostas violações a artigos da Constituição Federal. Ademais, o próprio acórdão recorrido consigna explicitamente não vislumbrar, no caso, óbice constitucional à pretensão do a...

• DECRETO LEI Nº 2328, DE 05 DE MAIO DE 1987. Extingue o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-tocantins - Getat, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2328, 06 de Maio de 1987
• Decreto Lei