lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... 2008 ... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se ... ARTIGO 3 ... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos ... § 9o Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... d) plano plurianual; ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária participativa; ... de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica instituído o ... #Vide Lei nº 11.888, ded 2008 ... I - aquisição, construção, ... , respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício ...
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Em vigor
Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
... 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ... ARTIGO 2 ... , urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... 7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008: ... I - o Orçamento Fiscal referente ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de ... #Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008 ... § 2o No caso de produtores e empresas ... V - dotações orçamentárias" ou outros recursos previstos em lei ... Par\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ... mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ...
- LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos princípios ... observando-se as disponibilidades orçamentárias ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ... #Revogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2009, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura e do ... ARTIGO 8 ... As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ...
- LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
- LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor ... serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do parágrafo único pela Lei nº 11.646, de 2008 ... § 2º É vedada a concessão de ... -o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de 30 dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... I- universalidade da cobertura e do ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, ... em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e ... III - não serão ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art ... fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ... #Incluído pela Lei nº ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ... VI - dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União; e ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e ... II - metas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Ministério da Fazenda; ... XXXIX ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e Municípios, em consonância com as diretrizes do SUAS e da descentralização ... #Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008 ... ARTIGO 12 ... São requisitos para ... caput correrão com as dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Desenvolvimento ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008 ... IV - o benefício para superação da ... integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e ... Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes ... #Redação dada pela Lei nº ...