Lei de execucao penal

• Lei de Execução Penal

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• Acórdão nº 2010/0009993-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 481 DO CPC. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO OU NÃO-RECEPÇÃO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL PLENO. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção (Precedentes do STJ e do STF). II - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é abs...

... 127 da Lei nº 7.210⁄1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vige...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12433, 30 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7627-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a MonitoraÇÃo Eletronica de Pessoas Prevista No Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e Na Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal.

... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atrib...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7627-0, 25 de Novembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12654, DE 28 DE MAIO DE 2012. Altera as Leis 12.037, de 1o de Outubro de 2009, e 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal, para Prever a Coleta de Perfil Genetico Como Forma de IdentificaÇÃo Criminal, e da Outras Providencias.

... 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético co...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12654, 29 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7210, 13 de Julho de 1984
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12258, 16 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12245, DE 24 DE MAIO DE 2010. Altera o Artigo 83 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para Autorizar a Instalação de Salas de Aulas Nos Presidios.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12245, 25 de Maio de 2010
• Lei Ordinária