lei de execução penal atualizada
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... for o caso, acompanhado de certido atualizada da matrcula da gleba, expedida pelo Cartrio de ... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... ) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... correspondente do ano anterior atualizada monetariamente ... #Incluído pela Lei ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... eletrônico contendo a relação atualizada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... § 2º Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios, ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições desta ... ção desta Lei será revista e atualizada sempre que necessário e, no máximo, a cada ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... atualizada de informações relevantes, em especial as ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... “Art. 4º-B. A ANA manterá atualizada e disponível, em seu sítio eletrônico, a ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de ...