lei de execução penal doutrina

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... IX - a exposição de doutrina ou idéia ... Parágrafo único. Nos casos dos ... policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR

    ... Execução ... doutrina ...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOREQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...

    ... SUBSIDIARIAM  AÇÃO  PENAL  ANTERIOR.  IMPROCEDÊNCIA.  ... DOUTRINA".  TESE  DE  QUE  O  RECORRENTE  FAZ \xC2" ... EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE ...

    ... : J D DE L  ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... doutrina ...
  • Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x

    ... EXECUÇÃO.  ...   de  agravo  em  execução  penal  (LEP,  ... cia quanto a doutrina" majoritária firmaram  ... o  entendimento \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...

    ... : LEANDRO SILVA ROSA  ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... doutrina ...
  • Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...

    ... : PIERRE DE OLIVEIRA  ... PROCESSUAL PENAL ... execução ... -subjetiva  ou  mista,  a  doutrina  e  ...
  • Acórdão nº 2015/0199623-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT...

    ... ÍSICA,  MORAL  E  PSICOLÓGICA.  DOUTRINA  DA  ... INTEGRAL.  ... CONSTRANGIMENTO  ... art. 41, X, da Lei de Execução ...
  • Acórdão nº 2014/0168803-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DAS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

    ... art. 41, X, da Lei de Execução ...  adolescentes,  com  fulcro  na  doutrina  da  proteção  ...
  • Acórdão nº 2015/0099477-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. ENTRADA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO NEGADO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS MENORES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ...

    ... TERRITÓRIOS  ... EXECUÇÃO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS\xC2" ...   menores,  com  fulcro  na  doutrina  da  proteção  ...
  • Versão original Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
    ... VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial ... § 1º A autonomia dos institutos oficiais ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e ...
  • Acórdão nº 2015/0053948-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO RASTREADO PELO MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE AUTORIZA

    ... RECURSO  ESPECIAL.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  OMISSÃO  E  ... DECIDIDA.  EXECUÇÃO ... 2. Resta incontroverso da doutrina ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO DA PACIENTE COM APENAS 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE. CF/88, PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á

    ... PENAL.  PRINCÍPIOS  DA  DIGNIDADE  DA  ... Segundo  a  melhor  doutrina",  a  proteção  integral  constitui  o\xC2" ... execução  ...
  • Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE.NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do MinistérioPúblico como custos legis, bem como parte durante a execução penal,evidenciando-se esta última...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...

    ... EM  EXECUÇÃO.  RITO.  OBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO  ...   de  agravo  em  execução  penal  (LEP,  ... cia quanto a doutrina" majoritária firmaram  ... o  entendimento \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...

    ... : DIEGO ANGELO DE SOUZA  ... PENAL ... execução ... doutrina ...
  • Versão original Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
    ... ça pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, ... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... VIII - desenvolver a doutrina de inteligência policial ... Art. 14. É de ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MOMENTO CONSUMATIVO. FISCALIZAÇÃO PELA ZONA ALFANDEGÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONATUS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SUM 7/STJ. I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no art. 18 ...

    ... RECORRIDO  ... : OS MESMOS  ... PENAL ... II  -  Preleciona  a  doutrina ... execução do delito -,  ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ... ações setoriais necessárias à sua execução; e ... g) na implementação de políticas e ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
  • Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ... PENAL ... execução ...
  • Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...

    ... ÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS ... Doutrina ... 3. A desobediência à ordem de suspensão ... TEMPO E LUGAR E COM A MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ADVOGADO....

    ... PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  ... do recorrente (Doutrina" e jurisprudência) ... III - A despeito da\xC2" ... execução, quando muito, meramente irregular ...
  • Acórdão Nº 0003930-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.   1. Existindo, nos autos, provas da materialidade e indícios...

    ... 312 E 313 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...   ... 1 ...  Existindo, nos autos, provas da ... 117 da Lei de Execução Penal, consoante a boa doutrina e nossos ...

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