EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433/2011. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execuç...
...127 da Lei de Execução Penal. 3. Inteligência da Súmula Vinculante nº ...
PENA EXECUÇÃO FALTA GRAVE ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O disposto no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execução Penal alcança a introdução de chips de telefone celular em penitenciária.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433/2011. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da Relatora. Recente alteração, implementada pela Lei nº 12.433/2011, que modificou a Lei de Execução Penal. Ordem em parte concedida, apenas para determinar ao Juízo da Execução que analise a possibilidade de aplicação da...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a prática de falta grave implica na perda da totalidade dos dias remidos, com esteio no que preceitua o art. 127 da Lei n.º 7.210/84 . O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão acerca da constitucionalidade do art. 127 da Lei de Execução Penal ao editar a Súmula Vinculante n.º 09, a qual diz que "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58." 3. Ordem denegada. (HC 188.481/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ART. 3º DA LEI 11.671/2008 - NECESSIDADE DE INCLUSÃO EMERGENCIAL DO AGRAVANTE, NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.671/2008 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO DETENTO - URGÊNCIA DA MEDIDA - INTERESSE DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PREVISÃO LEGAL - INCLUSÃO EM PENITENCIÁRIA DISTANTE DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES DO PRESO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei 11.671/2008 - que estabelece normas para a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - dispõe, em seu art. 3º, que "serão recolhidos em estabelecimentos...
... Preso - Pena Privativa de Liberdade - Execução Penal - Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECU...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ORDEM DENEGADA. RESSALVA DA RELATORA. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada, com ressalva da Relatora. (HC 188.269/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 01/06/2011)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL DE 30 DIAS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 9). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para a contagem de prazos da execução penal, incluindo a progressão de regime, podendo, todavia, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo. Cometida a falta grave, deve ser determinada a perda de todos os dias remidos, não se aplicando o limite do artigo 58 da Lei de Execução Penal. Súmula vincula...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. (1) INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (2) REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (3) PERDA DE TODOS OS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. (4) RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433/2011. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DIAS REMIDOS. (5) SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 122 DA LEP. (6) ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausênc...
... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de f...127 da Lei de Execução Penal. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 9 ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA, COM RESSALVA DA RELATORA. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos, nos termos do art. da Lei de Execução Penal. Inteligência da Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Se o Tribunal a quo não apreciou, no acórdão impugnado, a determinação de interrupção dos lapsos temporais para fins de benefícios em razão do cometimento de falta disciplinar de na...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. APLICABILIDADE DO ART. 52 DA LEI N.º 7.210/84. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, considera como falta grave a prática de fato previsto como crime doloso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis, afirmando a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, não obstante a despenalização. "A posse de substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, constitui falta grave (art. 52 da LEP)." (STJ, HC 109.145/SP, 5.ª Tu...
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