lei de execucao penal pdf

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  • AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...

    ... a fixação de honorários em execução de sentença contra a fazenda pública, embargada ..., servindo como parâmetro de cláusula penal. O Código Civil é omisso quanto aos juros ...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESPENALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Art. 28 da Lei n. 11.343/06. Natureza jurídica da conduta: crime. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a despenalização operada pelo aludido diploma legislativo não acarretou a descriminalização do fato, subsistindo a sua feição de crime. RE n. 430105 QO, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. O porte de drogas ilícitas para consumo é crime, logo quem prática a conduta descrita no tipo, comete falta grave, nos termos do art. 52 da LEP. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que, ante a ausência de previsão legal, o cometimento de f...

    ...o de falta grave, cabendo ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos objetivos e ...

  • ... o im de harmonizar e facilitar a sua execução´(Dicionário Jurídico Brasileiro, Monteiro ...

  • ...4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho importa ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... vêem afinal reduzidas, no processo de execução, situações originariamente dotadas de ... sobre alguns aspectos do Processo (Civil e Penal) nos países anglo-saxônicos e Le Code- Mod ...

  • Por vezes encarado de maneira eminentemente formalista, técnica e normativista, o Direito carece de compreensões mais amplas que abarquem bases epistemológicas que facilitem o entendimento da gênese de um ordenamento jurídico e suas implicações. Tal compreensão que abra a visão do jurista pode ser maturada a partir de um posicionamento interdisciplinar do sujeito jurídico, fazendo uso de outras fontes do saber. Nessa dinâmica ensejo a necessidade do trabalho em conjunto com a Psicologia e a Psicanálise, desenvolvida pelo vienense Sigmund Freud no começo do Século XX. Proponho apresentar, então, no presente artigo as contribuições psicológicas e psicanalíticas como forma de proporcionar um conhecimento mais abrangente do Direito, tanto no aspecto teórico (realizando uma discussão crítica...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE. A discussão está centrada no fato de o Regional ter concluído pela existência de grupo econômico e, em consequência, mantido a responsabilidade da reclamada pela satisfação da execução. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, pois eventual ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (art. 2º, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ..., incluindo aí a multa (cláusula penal) por inadimplemento da obrigação, como ...

  • Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. Citação e Audiência. Revelia de Um Dos Responsáveis. Improcedência das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis e das Razões de Justificativa do Ex-prefeito. Irregularidade, Débito e Multa

    .../AL, tendo por objetivo avaliar a execução do Convênio FNS 1.153/2003 (Siafi 494586), ...299 do Código Penal). É que o denunciado em apreço sabia que as ...

  • Novas tecnologias, com potencial ainda desconhecido, podem impactar muitos dos pilares mais sólidos em que as instituições são baseadas, do que insta considerar imprescindível que se evite a banalização da exclusão social e que se tenha como objetivo maior tornar a sociedade mais justa economicamente e mais igualitária socialmente. A temática da globalização socialmente inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países e mais especificamente nos 185 países membros da Organização Internacional do Trabalho, através do combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e comercial, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça n...

    ... de trabalho, de contratação, de execução e de tutela introduzidas com a Declaração ...No Código Penal brasileiro há a tipificação do crime de ...

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