lei de execução penal pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no delito dispensa indevida de ... que foi selecionado em processo de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo vencido o procedimento de ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de maneira razoável e sem expor as pessoas a ons- ... trangimento ou à humilhação. Sua execução tem natureza con- ... tratual, ou seja, caso a pessoa não se submeta à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055517320174058400), 12-07-2022
PJE 0805551-73.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE DEGRADANTE. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO USO...
... ao episódio do Barro Branco, resolvido mediante o termo de execução do PRAD, e nada que diga respeito ao imóvel sede da empresa recorrente, ... - PRAD celebrado com o Ministério Público em sede de transação penal nos autos do Processo n. 0805549-06.2017.4.05.8400. No caso, vê-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NATALIA BALBINO DA SILVA ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ... REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5021828-44.2020.4.03.0000 ... RELATOR: ... em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação Provisória nº 5011258- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08115406920194050000), 29-09-2021
PROCESSO Nº: 0811540-69.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA JACILDA GODOI URQUISA ADVOGADO: Henrique De Andrade Leite e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... o Decreto nº 201/67, devendo ser instauradas ação civil e ação penal para apuração dos ilícitos, inexistindo litispendência ou ... destinados à construção de quebra-mar semi-submerso e a execução de obras de pavimentação e de drenagem urbana, por terem sido utilizados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, de modo ... Em análise à ação penal nº 0005775-05.2007.4.05.8300 (consulta eletrônica ao sítio da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitivas, condenou o ... não constituiu mera fase normal e inevitável para a execução do delito de tráfico de drogas, incabível a aplicação do princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489820194058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800248-98.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... 386, inciso V, do Código de Processo Penal ... Também não assiste razão ao MPF no tocante à necessidade de ... das penas restritivas de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... 171, § 3º do CP (sentença penal às fls. 3328 a 3368 do pdf), aplicando-se ao caso o prazo prescricional ... Conforme esclarecido na sentença: ... "A execução de toda obra de construção civil gera obrigações previdenciárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... , por restarem presentes todos os elementos atinentes ao tipo penal previsto no art. 10 da Lei 7.343/1985 ... Por tal motivo, ofereceu a ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do órgão de execução oficiante na Procuradoria da República em Pau dos Ferros, usando da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do ... em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo dos registros sobre o seu ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
Arts. 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1 ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança máxima ou média ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE , em face de ... exercício ilegal da arte farmacêutica, como observa-se no Código Penal" Brasileiro em seu artigo 182 ... Contrarrazões apresentadas pelo Munic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... , o papel de Fellipe Mualem , na coordenação (direção e execução) da empreita criminosa, quando a PF expõe um diálogo do réu com um tal ... Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora JusPodium, 2020) ... -
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ... d) o cumprimento e execução da ordem consiste na imediata preservação dos dados em causa, protegendo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu responsável com fundamento ... restrição do poder geral de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar a liberdade de imprensa, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ça de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... preservar , em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a intangibilidade de ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... 14, ... inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, conforme assim narrado (fls. 2/4 ... pdf – autos digitalizados): ... já tenha iniciado a execução do crime, vez que atos de cognição e de preparação não ... são ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso III do caput, os Estados, o ... 8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei ... CAPÍTULO II ... DA RENDA EMERGENCIAL ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO ... reflexos sancionatórios nos direitos do preso e na própria execução da pena. 11 ... Ordem denegada. (HC 129.936, Segunda Turma, Rel ... Dias ...
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Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
... patamar mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal; ... b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ... prevista ... ça da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de ... acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 17, parágrafo único, da Lei ... aos apurados nestes autos, os quais encontram-se em fase de execução ... penal (autos nº 7000090-44.2020.8.09.0006). Desta forma, utilizarei a ...