PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... dispensar, um sistema metódico de harmonização com outros princípios da mesma hierarquia, igual...
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. LEI N.º 5.255/66, DE 30.07.66. CANCELAMENTO DE PENSÃO CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. LEGALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. ESTADO DE DIREITO. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. A Lei n.º 5.225/66 conferia a qualidade de dependente às filhas solteiras somente enquanto menores de 21 anos. Conquanto se admita a ilegalidade da pensão conferida às filhas solteiras que atingiram a maioridade, o poder-dever de a Administração anular seus próprios atos eivados de nulidade há de ser exercido à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decorri...
...Cuida-se apenas de harmonização dentre os vários princípios jurídicos que norte...
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI Nº 5471/71. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A HARMONIZAÇÃO DA LEI COM ALGUM PRINCÍPIO PREVALENTE. REFORMA DA DECISÃO. Efetivamente, a lei que regulamenta a execução hipotecária no Sistema Financeiro de Habilitação (lei n.º 5.741/71) prevê a venda do bem imóvel em praça pública por preço não inferior ao saldo devedor. Restando infrutífera a alienação do referido bem, poderá ser adjudicado pelo credor e o executado fica exonerado (artigos 6º e 7º). Evidente que as normas são específicas e, em regra, prevalecem sobre as normas gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Fica excepcionada a incidência da Lei n.º 5.741/71 apenas se con...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente na cédula de crédito rural se acordado entre as partes - Precedentes do STJ - Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ - Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual - Hipótese dos autos - No tocante aos juros remuneratórios, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto n° 22.626/33, salv...
... pela Lei n° 4.595/64 - Visando à harmonização dos referidos diplomas legais, a Corte Superior co...
Falência Crédito da Fazenda Nacional Prescrição reconhecida em habilitação de crédito Pretensão à interpretação de que a lei falimentar é compatível com o Código Tribunal Nacional e aplicável aos créditos tributários Inviabilidade Harmonização do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 ao disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional Ocorrência do lapso prescricional Recurso não provido. Dispositivo: nega-se provimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELA ASSEGURADA POR LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à harmonização da decisão recorrida com a súmula da jurisprudência desta colenda Corte e a ausência de violação a dispositivo de lei, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL E VANTAGENS RETP - BASE DE CÁLCULO DISCIPLINA CONSTITUCIONAL. A EC 19/1998 veda o efeito ?cascata?, disciplinando que os acréscimos de vantagens e adicionais não podem ser computados um sobre os outros. Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 255/1981. O adicional do RETP- Regime Especial do Trabalho Policial não pode ser computado sobre outros adicionais à exceção dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, porque estes integram o vencimento-padrão na forma do art. 129 da CE, anterior à Lei Complementar 255/1981 Interpretação de harmonização entre a norma constitucional estadual e vedação posterior constitucional da República do inciso XIV do art. 37 da CF Sentença reformada - Recurso provido.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - INTERAÇÃO ENTRE A LEI Nº 9.099/95 E A LEI Nº 10.259/01 - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INTERAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS - APLICAÇÃO DE REGRAS DE HERMENÊUTICA - HARMONIZAÇÃO DO ART. 61, DA LEI Nº 9.099/95 COM O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.259/01 - AMPLIAÇÃO PARA DOIS ANOS DO LIMITE TEMPORAL DE PENA DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - Há marcante incompatibilidade entre o procedimento definido para apuração de crimes tipificados na Lei de Tóxicos e os princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,que regem os Juizados Especiais. - Ao recorrer aos princípios, o intérprete visa obter um resultado integrador, que assegure a organic...
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. A declaração de residência firmada pelo próprio declarante ou procurador é tratada pelo artigo 1º da Lei 7.115/83 como presunção relativa, e não como prova. O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contemplam a harmonização dos interesses dos participantes das relaçõe...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. /STF. OFENSA NÃO-FUNDAMENTADA. LEI N. 9.492/97, ART. 29, § 2º. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIO PROTESTO. DESNECESSIDADE. ATENÇÃO AO ART. 43 DO CDC. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. "É inadmissíve...
... em título protestado, a teor da harmonização dos artigos 29, § 2º, da Lei n. 9.492/97 e 43 do...
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