lei de imprensa artigos suspensos

• nº 993070853239 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 02 de Abril de 2009

LEI DE IMPRENSA. Lei n. 5.250/67, artigos 20 e 21. Dispositivos suspensos em razão de liminar deferida pelo Colendo STF, na ADPF n. 130, em 21.2.2008, cujo relator foi o Min. Carlos Brito, referendada pelo Tribunal Pleno no dia 27.2.2008 e resolvendo a questão de ordem em 4.9.2008, no sentido de prorrogar a eficácia da liminar supra. FEITO, PORTANTO, SUSPENSO, AGUARDANDO-SE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA REFERIDA ADPF.

• Regulamento do Imposto de Renda

... que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 194... e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressa... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). Parágr...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 6883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2008

... elencados na liminar devem permanecer suspensos. De se esclarecer que na reclamação referida pel... de difamação e injúria, pela lei de imprensa no ano de 2007, junto à 1ª Vara Criminal de Mar�... da lei de imprensa em alguns de seus artigos, dentre eles os delitos de calúnia, difamação e...

• Código Civil

... e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à...ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer inter..., falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores n...

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• Acórdão nº HC 148066 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente. A citação editalícia do paciente não lhe impediu de ser assistido por advogado de sua escolha, uma vez que, após ser preso, compareceu ao cartório do...

... NOTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO NOMEADO PELA IMPRENSA OFICIAL. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS APROXIMADA..., segundo sustentam, deveriam ter sido suspensos tanto o feito quanto o prazo prescricional. Buscam... deixou de observar o disposto nos artigos 59 e 68 do diploma penal, acentuando que o mecanis...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados (Decreto-Lei nº 5.844, de 194... e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressa... em operações previstas naqueles artigos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º).    �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 6180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2008

... atribuindo-lhe os crimes previstos nos artigos 21 e 22 da Lei 5.250/67 em virtude de matéria jor... que versam sobre os artigos da Lei de Imprensa também suspensos. Incabível a suspensão do feit...

• Acuerdo nº 14275-7/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 26 de Junho de 2008

Recurso em Sentido Estrito. Via Inadequada. Recurso Adequado - Apelação - Conforme Preceitua o § 2º do Artigo 44 da Lei de Imprensa. Aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Queixa-Crime. Lei N° 5.250/67 (Imprensa). Publicação em Periódico de Circulação Estadual em 29.07.2005. Recebimento da Queixa (Art. 44, §§ da Lei 5.250/67 C/C o Artigo 43 do Cpp). Advento Prescricional. Consideração da Causa Interruptiva da Prescrição - Recebimento da Queixa em 30.01.2006 (Folha 145v) a Teor da Exigência Contida no Artigo 117, Inciso I do Cp (Recebimento da Queixa). Ocorrência de Causa Interruptiva. Novo Marco Inicial a Ser Contado à Partir do Recebimento - 30.01.2006. Inexistência de Qualquer Outra Causa Interruptiva Prescricional. Reconhecimento do Advento Prescr...

...Oportuno, ainda, é dizer que alguns dos artigos da Lei de Imprensa foram suspensos pelo STF, decis...

• Código de Processo Civil

... ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. ARTIGO 103. Reputam-se conexas duas ou ... forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar... a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão...

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• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... que embasou a decisão, inclusive em artigos, parágrafos, incisos, itens e subitens, bem como ...�o resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial - observar os prazos especificados na Lei ...- sejam suspensos imediatamente os pagamentos de Adicional de Insalu...